CARF. Embargos de declaração. Erro material. Efeito translativo. Efeito e amplitude do recurso. Multa isolada: cancelamento – hipótese: decisão do STF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 14090.720171/2019-10 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.000 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO…

CARF. Conversão do julgamento em diligência. Sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de outro processo (principal).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10480.731084/2014-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA Nº Acórdão 2101-000.228 Decisão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja sobrestada sua apreciação, até o julgamento do processo nº 10480.731549/2014-51 junto à 1ª Seção…

Portaria MF 1.967/2025. Pena de perdimento. Recursos repetitivos – formação de lote: contencioso administrativo tributário.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena…

IN RFB 2.278/2025. Crime contra a ordem tributária. Crime organizado: lavagem/ocultação de dinheiro e fraudes.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 120   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao…

Portaria Normativa MF 1.976/2025. Altera Portaria MF 1.584/2023. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e de pequeno valor.

Legislação Tributária

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições…

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

Doutrina

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS,  POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO   1. AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III –…