STF. Plenário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Sanção política não configurada.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.711/2011 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDORES CONTUMAZES. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. DECRETO…

STF. Plenário. Prova ilícita. Acesso de conteúdo de aparelho celular. Ausência de prévia autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Julgamento sob a sistemática da repercussão geral. Constitucional. Processual penal. Aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica, aos registros de chamadas e às fotografias arquivadas no aparelho sem prévia autorização judicial. Condenação em primeira instância. Acórdão recorrido em que se reconheceu a ilicitude da prova.…

SC 181. 17/09/2025. IRPF. Clínica de médicos. Exames de aptidão e mental. Dedutibilidade. Impossibilidade.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EXAMES DE…

SC 180. 17/09/2025. Compensação. Indébito definido judicialmente. Decisão transitada em julgado. Quitação de saldo devedor de parcelamento. Possiblidade.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. É permitida a…

SC 179. 16/09/2025. PIS/COFINS. Exportação de serviços. Não incidência. Ingresso de divisas. Pagamento no Brasil

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO…

SC 175. 12/09/2025. IRPJ/CSLL. Crédito presumido de ICMS. Subvenção para custeio. Inclusão na base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  …

SC 171. 11/09/2025. IRPJ. Prestação de serviços. Emprego de material. Limpeza e conservação. Alíquota

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SERVIÇOS PRESTADOS…

SC 178. 16/09/2025. IRRF. Pagamento por Estados/Municípios. Pessoa jurídica domiciliada no exterior. Retenção na fonte. Dever.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PAGAMENTOS…

SC 177. 18/09/2025. PIS/COFINS. Revenda de equipamento. Crédito. Instalação e montagem. Impossibilidade.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REVENDA…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2025. Prestação serviços médicos a clientes de operadoras de plano de saúde.

Soluções de Consultas tributárias

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do…