Portaria PGFN/MF 2.213/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Consórcios Públicos intermunicipais

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda…

Portaria PGFN/MF 2.212/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Contribuições previdenciárias. Municípios.

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 68   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da…

IN 2282/2025. CSLL. Adaptação às regras globais contra erosão da base de tributária. Alteração da IN RFB 2228/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL…

Fachin é visto como equilibrado em matéria tributária, mas não deve priorizar tema

Fachin é visto como equilibrado em matéria tributária, mas não deve priorizar tema 01/10/2025 Ministro Luiz Edson Fachin chega ao posto mais alto do Poder Judiciário sendo conhecido pela discrição, tecnicidade e entendimentos ponderados   Recém-empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin é conhecido por seu perfil discreto, típico daquele…

Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária

Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária 01/10/2025 Na mesa, os senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto…