PORTARIA MF Nº 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,…
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial…
Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de…
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria…
Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobre Valor Agregado, para o direito brasileiro, ecoando sistemas estrangeiros, especialmente, o…
Voto de qualidade foi essencial para retomar existência do Carf, diz presidente À frente do órgão desde 2023, Carlos Higino fala ao JOTA sobre as mudanças históricas no conselho, incluindo o mecanismo de desempate 14/10/2025 Para o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o retorno do voto de…
OCDE espera finalizar sistema side by side nos próximos meses Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA 13/10/2025 A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) espera finalizar em breve o desenho do sistema side by side, que tem como premissa a compatibilização…
Haddad faz defesa da tributação de bancos, bets e bilionários 15/10/2025 Os jornais informam sobre participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Após a derrota do governo…
PL do IRPF inclui trechos inconstitucionais, dizem tributaristas 14/10/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta terça-feira uma reportagem mostrando que, segundo tributaristas consultados pelo veículo, o PL que amplia a faixa de isenção do IRPF traz em seu texto dispositivos que “podem gerar litígios”. O jornal destaca conflitos com outras normas tributárias e também…
TJSP publica resolução que regulamenta julgamento virtual nos órgãos colegiados 18/09/2025 Sessões virtuais em conformidade com diretrizes do CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (18) a Resolução nº 984/25, que regulamenta o fluxo de julgamento eletrônico em órgãos colegiados, nos sistemas eproc e SAJ, em conformidade a Resolução do…