Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF AUXÍLIO CASA…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF DEMAIS PRODUTOS…
Número do Processo 16682.721277/2023-82 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.239 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo…
Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nº Acórdão 3302-015.105 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, obscuridade a ser sanada, os embargos…
Número do Processo 10880.781020/2021-03 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 19/08/2025 Relator(a) LAURA BAPTISTA BORGES Nº Acórdão 3101-004.081 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Analisadas as provas, não verifico valor probatório para fins de reduzir a base de cálculo do…
Número do Processo 16327.720611/2016-09 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o…
Número do Processo 10314.720151/2021-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/08/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.063 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99…
Número do Processo 16561.720102/2011-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.207 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula…
DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. O…
Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no…