STF. Plenário. FUNDEINFRA. Contribuição. Anterioridade nonagesimal. Questão infraconstitucional. Definição da natureza da contribuição para definição da aplicação do princípio constitucional tributário.

Supremo Tribunal Federal

  Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anterioridade nonagesimal. Contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que afastou…

STF. Plenário. Execução Fiscal. Extinção. Baixo valor. Falta de interesse de agir – caracterização: posterior julgamento do Tema 109.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA 109). EMBARGOS OPOSTOS PARA ESCLARECIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESSE FIM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 1355208 ED,…

PLP 222/2025. Cooperativas agropecuárias.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…

PL 5.353/2025. Fantasy sports. Concursos e prognósticos. Elevação da tributação. Período anterior incidência do Imposto Seletivo.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport. O CONGRESSO NACIONAL…

PL 5331/2025. Precatórios/RPV. Cessão. Não alteração da natureza do crédito. Não incidência de imposto sobre a renda. Cessão com deságio. Titular original.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre…

PLP 221/2025. Plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União. Alteração LC 101/2000. Medidas de governança para concessão de benefícios fiscais. Transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais. Redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO) Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de…

CARF. CSRF. IRPJ. Empresa veículo. Dedutibilidade do ágio. Holding. Não caracterização de simulação. Emissão de debêntures. Pagamento de juros. Dedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11080.733632/2017-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.435 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz…

CARF. CSRF. IRPJ. Lucro presumido. Atividade imobiliária. Imóveis alugados. Venda prévia reclassificação de investimento circulante. Receita bruta. Não conhecimento do recurso especial.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11080.720238/2017-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/09/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.449 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS ALUGADOS ANTERIORMENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE INVESTIMENTO PARA CIRCULANTE. RECEITA BRUTA.…

CARF. Classificação fiscal. Água de colônia x perfume.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10314.720269/2021-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2025 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-014.107 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRA APLICÁVEL A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGUA DE COLÔNIA E PERFUMES. Aos lançamentos amparados por suposto erro de classificação fiscal decorrente…