SC 186/2025. Regime aduaneiro. Mercosul. Trânsito aduaneiro. Entreposto. Recinto alfandegado de uso público. Instalação portuária. Suspensão do pagamento de impostos devidos na importação e PIS/COFINS-importação.

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Regimes Aduaneiros TRÂNSITO ADUANEIRO. MODALIDADE. MERCADORIA PROCEDENTE DO MERCOSUL. ENTRADA NO…

SC 185/2025. SIMPLES NACIONAL. Exportação de serviço. Não configuração – hipótese: veiculação de vídeos e anúncios quando visualizados no Brasil.

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS. INTERAÇÕES. No…

SC 184/2025. IRPJ/CSLL. Associação civil sem fins lucrativos. Doações para fundação localizado do exterior. Isenção reconhecida. Entidade integrante do Pacto Global da ONU

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO…

SC 182/2025. Autorregularização incentivada. Dívida passível de inclusão. Autuação anterior a 30/11/2023: impossibilidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Normas de Administração Tributária AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. TRIBUTOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO. AUTO…

SC 166/2025. IRRF. Rendimentos de renda fixa/variável. Antecipação de imposto. Impossibilidade de compensação.

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Diário Oficial da União Publicado em: 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 749 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Processo Administrativo Fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O…

PL 5.798/2025. IPVA. Uniformização e ampliação da isenção para pessoas com deficiência. Condutores/não condutores.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, assegurando tratamento equitativo entre condutores e não condutores, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído, em todo o…

PL 5.8282/2025. Alteração do CTN. Imunidade. Entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº de 2025 (DO SR. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei…

PL 5.838/2025. Transação. Uso de direito creditório. Débitos inscritos em dívida ativa. Alteração da Lei Federal 13.988/2020.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. ZÉ ADRIANO) Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430,…

CARF. CSRF. IOF. Incidência – hipótese: disponibilização ou transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Conta-corrente.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720565/2016-16 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 28/07/2025 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-016.864 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados,…