CARF. CSRF. PIS/COFINS. Não cumulativo. Reajuste IGP-M. Custo de produção/variação ponderada de custos de insumo. Contrato reajustado. Preço predeterminado. Não caracterização.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13896.721434/2019-70 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.877 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. (IM)POSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Kit para produção de refrigerante. Classificação fiscal. Partes x conjunto.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10980.724516/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.878 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 01/12/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit”…

CARF. Exportação. Perdimento. Conversão em multa. Não aplicação. Delimitação temporal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10907.000256/2009-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/06/2025 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-016.797 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/12/2008 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP N° 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no…

CARF. IRPF. Omissão de rendimentos. Segurado-empregado. Contribuição previdenciária. Primazia da verdade material. Desqualificação de PJ para PF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 18470.730568/2022-00 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/09/2025 Relator(a) MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Nº Acórdão 2301-011.728 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados…

CARF. IRPJ. PIS/COFINS. Planejamento tributário abusivo. Operações sem substância econômica. Despesa de juros/captação. Glosa. Cabimento. Multa Qualificada. Decadência. Regra aplicável = art. 150, 4º, CTN.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720946/2018-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/08/2025 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.691 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015   DESPESAS DE JUROS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. CABIMENTO. Correta a glosa…

IN 2.291/2025. Mundo cripto. Prestação de informações. Operações.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 17/11/2025 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 53 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal…

DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, POR FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO NETO.

Doutrina

DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CARBONO, POR FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO NETO. INTRODUÇÃO Há muito se discute o impacto da atividade humana no clima da Terra. São inúmeras as evidências de que a poluição acelera o aquecimento global, que por sua vez causa o degelo, enchentes, seca, entre outros fenômenos climáticos adversos. Isto se…

Projeto que permite a arbitragem tributária no país avança no Congresso

Clipping de notícias tributárias

Projeto que permite a arbitragem tributária no país avança no Congresso 13/11/2025 A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar o…

Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais

Clipping de notícias tributárias

Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais 14/11/2025 Documento oriente contribuintes sobre situações específicas relacionadas à emissão de notas   Crédito Pixabay O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou nesta sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal…