Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos
Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos 14/11/2025 Portaria 602/2025 atribui a colegiados casos que envolvam lançamentos a partir de R$ 91 mil; valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão A Receita Federal limitou a até 60 salários mínimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lançamentos…