CARF. IRPJ. PLR. Administrador-empregado. Indedutibilidade da despesa. Transferência de ágio. MEP.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720815/2018-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/02/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Nº Acórdão 1301-007.742 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização. Descabimento. Não observância dos requisitos legais.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10980.727397/2018-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.843 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MATÉRIA IDÊNTICA APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Impertinente rediscutir, em sede administrativa,…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Método. PECEX. Exportação comodities.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721194/2023-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX…

Parecer SEI MF 71/2025.

Legislação Tributária

PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativo ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…

CNJ. Resolução 646/2025. Protocolo de crise socioambiental do Poder Judiciário.

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO Nº 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer…

LC 218/2025. Alteração LC 116/2003. ISS. Guincho intramunicipal. Guindaste. Içamento. Sujeito ativo: Local da execução da obra.

Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025     Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.…

Portaria RFB 583/2025. Importação. Medidas de combate a crimes. Ocultação do sujeito passivo (real vendedor/comprador/responsável pela importação)

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem…

ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL

Doutrina

ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL INTRODUÇÃO A tributação para o sistema de previdência privada brasileiro sofreu uma mudança de grande impacto no ano de 2024, qual seja, a possibilidade de participantes e assistidos poderem realizar a…

Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas

Clipping de notícias tributárias

Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas 04/11/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO aborda nesta terça-feira os efeitos de uma decisão tomada pelo STF no último dia 17, quando a corte decidiu, em julgamento virtual, manter a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal os benefícios fiscais federais que usufruem. Há agora…