STJ. Monocrática. Juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário. SELIC. Interpretação do artigo 406, Código Civil. Juros moratório.

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 – SP (2019/0032658-0) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDAS CIVIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DIFERENÇA ENTRE A SOMA DE ACUMULADOS MENSAIS E O MÉTODO COMPOSTO, OBTIDOS A PARTIR DOS FATORES DIÁRIOS DA…

STJ. 3ª Turma. Criptoativos. Penhora. Ofício às corretoras. Cabimento da medida.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais…

STF. Plenário. Acórdão com Repercussão Geral da matéria reconhecida. Taxa serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros. Legislação do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio…

STF. Plenário. Taxas de emissão de certidões. Serviços de prevenção e extinção de incêndio. Lei do estado do rio de Janeiro. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e extinção de incêndios. Interpretação conforme à Constituição. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de…

STF. Plenário. Taxa de vistoria de segurança em meio de transportes. Equipamentos de proteção contra incêndio. TVPHCI: inconstitucionalidade – questão de competência legislação exclusiva da União (artigo 22,XI, CF/1988). TPEI: constitucionalidade. Lei do estado de Pernambuco. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de…

STF. Plenário. REINTEGRA. Empresas exportadoras. Natureza jurídica = subvenção econômica. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …

PL 1.087/2025. Alteração na legislação do imposto sobre a renda. Tributação mínima para Pessoas Físicas de alta renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro…

Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI na importação

Clipping de notícias tributárias

30/05/2025 14:37 – DECISÃO Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI na importação   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre…

Em quatro meses, dobra o número de contribuintes com nota máxima no Sintonia

Clipping de notícias tributárias

Em quatro meses, dobra o número de contribuintes com nota máxima no Sintonia 05/06/2025 A classificação máxima no programa, que em fevereiro alcançava 162 mil empresas, foi conquistada por mais 159,5 mil contribuintes Com quatro meses de vigência, o piloto do programa Sintonia, da Receita, praticamente dobrou a quantidade de empresas com nota “A+”. A…