STF. Plenário. Coisa Julgada – relações de trato continuado. Temas 881 e 885. Negativa de modulação. Vícios. Inexistência.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885). Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com…

SC 143. 14/08/2025. SIMPLES Nacional. Regime de Caixa. Créditos não mais cobráveis. Definição da base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/08/2025 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.…

PL 4.405/2025. Concessão de benefícios tributários. Investimentos para o exterior. Medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 4405, DE 2025 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais. AUTORIA: Senador Beto Faro…

PLP 182/2025. Redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Estabelecimento de responsabilidade solidária de terceiros. Exploração de apostas de quota fixa.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Do Senhor JOSÉ GUIMARÃES) Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…

PL 4.403/2025. Imposto de Importação/IPI. Isenção. Coletes/Jaquetas/Macacões. Airbags. Condutores de veículos automotores de 2/3/4 rodas.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DETINHA) Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes, jaquetas e macacões de proteção equipados com sistema de bolsas de ar infláveis (airbag), destinados a condutores e passageiros de veículos automotores de duas, três ou quatro…

CARF. IRPJ/CSLL. Suspensão. Procedimento de retificação de prejuízo fiscal e de saldo negativo. Inexistência de previsão legal. Outras questões tributárias.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721243/2023-98 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.208 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas,…

CARF. Embargos de declaração. Erro material. Efeito translativo. Efeito e amplitude do recurso. Multa isolada: cancelamento – hipótese: decisão do STF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 14090.720171/2019-10 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.000 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO…

CARF. Conversão do julgamento em diligência. Sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de outro processo (principal).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10480.731084/2014-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA Nº Acórdão 2101-000.228 Decisão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja sobrestada sua apreciação, até o julgamento do processo nº 10480.731549/2014-51 junto à 1ª Seção…