STF. Plenário. Referendo de tutela provisória. Suspensão exigibilidade impostos federais. Cabimento – hipótese: empresa pública/sociedade de economia mista + imunidade recíproca. Artigo 150, VI, “a”, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140…

SC COSIT 74/2025. Recuperação judicial. Deságio. Receita Tributária. Aspecto temporal da ocorrência do critério material: homologação do plano de recuperação.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 17 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 14/05/2025, seção 1, página 33 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial equivale a…

SC COSIT 112/2025. IRRF. Consórcio público-privado. Prestação serviços. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 30/06/2025  Publicado no DOU em 2 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO…

Resposta à Consulta 30.969/2024. ITCMD-conexão exterior. Bens móveis/imóveis no exterior + doador domiciliado em São Paulo + donatário domiciliado no exterior. Não incidência: imóvel localizado no exterior. Incidência: bem móvel de residente no estado.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30969/2024, de 29 de maio de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 30/05/2025 Ementa ITCMD – Doação – Bem imóvel e bens móveis situados no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. I. Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda…

PLP 147/2025. Aprovação de lei para majoração de tributos estaduais/DF e revogação da possibilidade de delegação de competência tributária. Primazia do Princípio da Legalidade Estrita em Matéria Tributária. Mecanismos de controle + transparência. Fundamento constitucional = artigo 146, III, CF/1988

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. JAZIEL) Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a exigência…

CARF. IRPF. Pagamento sem causa. Ausência de prova do fisco da inidoneidade da despesa. Cancelamento crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. Interposição fraudulenta. Necessidade de prova da simulação/fraude na operação de importação. Ausência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11829.720061/2014-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.434 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura. Amortização. Cabimento – hipótese: demonstração do fundamento do ágio.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720758/2020-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Nº Acórdão 1302-007.412 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. À míngua de uma norma antielisiva que seja aplicável ao caso, a…