STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPI. Direito de manutenção de crédito reconhecido – hipótese: aquisição de insumo tributado e saída de produto industrializado imune. Interpretação artigo 11 da Lei Federal 9.779/1999.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se…

STJ. 2ª Turma. Exceção de Pré-Executividade. Inadequação do instrumento processual para defesa do contribuinte – hipótese – causa de pedir: discussão sobre a tese do século – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Necessidade de instrução probatória.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2200636 – SP (2025/0071600-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA – SP133985 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. ICMS. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (geral / nonagesimal) – hipótese: revogação / supressão de benefício fiscal.

Clipping de notícias tributárias

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso…

STF. Plenário. Empresa estatal. Prestação de serviços públicos essenciais. Regime de exclusividade. Não concorrencial + não finalidade lucrativa. CODATA (Paraíba). Procedimento de expropriação patrimonial: comum x precatório. Sujeição artigo 100, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I – O caso em apreço *. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais…

STF. Plenário. ICMS. Destino de parte da arrecadação do imposto a Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Percentual de benefícios fiscais. Cabimento. Não violação: artigo 167, CF/1988 e não cumulatividade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Depósito de percentual dos incentivos de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do ICMS…

STF. Plenário. Taxa municipal. Fiscalização de instalação de infraestrutura de suporte para prestação de serviços de Telecom e radiodifusão. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Municipal de Poços de Caldas/MG n. 9.638/2022. Superveniência da Lei 9.763/2023. Inocorrência de alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Taxa de Fiscalização para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR). Serviços de Telecomunicações. Competência…

SC SRR06 nº 6.008. 16/04/2025. PIS/COFINS. Venda para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deveres instrumentais.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025 Publicado no DOU em 25 abr 2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração…

SC COSIT 73. 10/04/2025. SIMPLES NACIONAL. Exportação de serviços. Assistência virtual. Empresa tomadora domiciliada no exterior.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 73, de 10 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 16/04/2025, seção 1, página 50 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que…

SC COSIT 72. 10/04/2025. IRPJ. Regime tributário – lucro presumido x lucro real. Identidade do quadro societário/administração. Grupo econômico. Interpretação art. 587 do Decreto 9.580/2018 e art. 13 da Lei Federal 9.718/1998.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 15/04/2025 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 167 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REGIME DE…

CARF. Interposição fraudulenta. Dever probatório da autoridade fiscal da simulação / fraude na importação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 18130.720036/2022-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.431 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…