STF. Plenário. IRPF. Isenção. Doença grave. Propositura da ação. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inexistência da falta de interesse de agir (necessidade).

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao…

STF. Plenário. ITCMD. PGBL/VGBL. Repasse: beneficiários com a morte. Não modulação efeitos

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1.…

STF. Plenário. Cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Concessionárias de estradas x concessionárias de energia elétrica. Descabimento. Competência regulatória privativa da União.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. “B”, E ART. 22, INC. XII, DA…

SC COSIT 40. 19/03/2025. IRRF. Pagamento de sociedade brasileira a sociedade residente no Reino Unido. Convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Descabimento.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 40, de 19 de março de 2025 (Publicado(a) no DOU de 24/03/2025, seção 1, página 40) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS DAS EMPRESAS. PAGAMENTOS FEITOS POR SOCIEDADE BRASILEIRA A OUTRA SOCIEDADE RESIDENDE NO REINO UNIDO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-JAPÃO.…

SC COSIT 27. 27/02/2025. IRPF. Rendimentos de trabalho não assalariado. Titular de Serviço Notarial e Registro. Despesas com serviços de internet/contábeis/advocatícios. Cabimento da dedução. Livro Caixa.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 27, de 27 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2025, seção 1, página 33) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE INTERNET. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. As despesas relativas a…

CARF. Compensação. Retificação. Inexistência de homologação tácita. Prazo decadencial. Termo a quo = data da apresentação das declarações retificadoras.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.913409/2009-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/01/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.545 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação…

CARF. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Impetrante = estabelecimento. Extensão dos efeitos para a filial. Possibilidade – hipótese: unicidade empresarial + questionamento da exigência de tributos pode ser promovido pela matriz.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10340.720664/2023-96 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.003 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01.01.2019 a 20.01.2021 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial,…

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50. 12/03/2025. PERSE. Relatório.

Legislação Tributária

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025. Interessado: Gabinete da RFB Assunto: Relatório de acompanhamento do Perse Processo digital nº 10265.519663/2024-21 A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento encaminha ao Gabinete da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil relatório de acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse,…