CARF. CSRF. Decadência. Controvérsia = definição da forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos vinculados por solidariedade. Grupo econômico. Aferição do termo a quo com a intimação de cada um dos devedores.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10380.001217/2009-18 Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Nº Acórdão 9202-011.721 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com…

DA DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO MATERIAL E FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF, POR MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA

Doutrina

DA DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO MATERIAL E FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF, POR MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA.   I – Considerações Iniciais   O presente artigo aborda questão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento e suas consequências, tomando por base a jurisprudência do CARF.…

Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’

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Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’ 22/04/2025   Teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.   O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a décima edição, revista e atualizada, da publicação Uniformização de jurisprudência no…

AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária

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AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária   28/04/2025   Reunião extraordinária da Sejan sobre o assunto será realizada no final de junho. Posições poderão virar pareceres vinculantes   A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), realizará, no final de junho, sessão extraordinária…

Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU

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Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU Equipe JOTA PRO Tributos 25/04/2025 Relatório de ministros da Corte analisa o impacto da EC 132/2023 no Poder Judiciário. Para Corte, legislação não avançou na unificação da cobrança   Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a…

Proposta de reforma processual tributária deve ser finalizada até junho

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Proposta de reforma processual tributária deve ser finalizada até junho   22/04/2025 Reportagem em destaque no jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que “um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias”. Como explica o jornal, um grupo de trabalho que irá elaborar esse texto…

Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos

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Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos 10/04/2025   Processo: ADI 7802 Partes: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) X Assembleia Legislativa do estado do Maranhão Relator: Luiz Fux   A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF),…

Câmara deve instalar comissão do IR, e CCJ retoma plano de trabalho da reforma

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Câmara deve instalar comissão do IR, e CCJ retoma plano de trabalho da reforma 22/04/2025   CÂMARA Instalação de comissões para debater IR e Inteligência Artificial São esperadas as instalações das comissões especiais que discutirão os projetos que tratam da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/2025) e da regulamentação da…