CARF. PLR. Contribuição previdenciária. Natureza da verba = remuneratória Reembolso de despesas médicas. Natureza da verba = reembolso

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720658/2022-63 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.754 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos…

Portaria MF 1.430/2025. Depósito judicial/administrativo. Índice de atualização = IPCA.

Legislação Tributária

PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 DOU 07/07/2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…

Edital de Transação RFB 4/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo de pequeno valor.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por…

Edital de Transação RFB 5/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo. Receita Federal.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 73 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação…

Portaria PGFN/MF 1.358/2025. Instituição do laboratório de inovação e jurimetria.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 103 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso…

INTERFACES CONTEMPORÂNEAS ENTRE OS DIREITOS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO! POR MARINA FALCÃO DE BARROS CARVALHO FICARRA, ANA CAROLINA FAMÁ E CLARA AMOROSO DE ANDRADE

Doutrina

INTERFACES CONTEMPORÂNEAS ENTRE OS DIREITOS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO! POR MARINA FALCÃO DE BARROS CARVALHO FICARRA, ANA CAROLINA FAMÁ E CLARA AMOROSO DE ANDRADE INTRODUÇÃO A interação entre as áreas tributária e ambiental é algo crescente não apenas no Brasil, mas em âmbito global, diante do aumento do uso de instrumentos tributários como meio para contribuir…

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF

Clipping de notícias tributárias

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado”   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações…

Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios

Clipping de notícias tributárias

Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas. quarta-feira, 16 de julho de 2025 A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23)…