INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE FISCAL DO IBS/CBS PELA NÃO CUMULATIVIDADE, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA.

Doutrina

INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE FISCAL DO IBS/CBS PELA NÃO CUMULATIVIDADE, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA. O Sistema Tributário Brasileiro, previsto na Constituição Federal, apesar de novo, acabou de aniversariar e completar 36 anos de existência, foi muito alterado através de Emendas Constitucionais, um sistema que era para ser simples, tornou-se altamente complexo e trouxe muita…

Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

Clipping de notícias tributárias

Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais   11 de março de 2025   O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção…

Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

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Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025   A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.   Juiz…

Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos

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Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025   Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade…

STJ. 3ª Turma. Acórdão. Julgamento. Fundamento diverso do invocado pelas partes. Possibilidade. Efeito devolutivo dos recursos. Perspectiva vertical (profundidade) x horizontal (extensão). Elementos relevantes para desate da lide x pedido.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 2ª Seção. Ação Rescisória. Descabimento da utilização para adequação à jurisprudência pacificada posteriormente.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Caso em exame Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra…

STJ. Corte Especial. IDPJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Natureza jurídica do instrumento = demanda incidental (partes, causa de pedir e pedido).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Descabimento – hipótese: inexistência de viragem jurisprudencial. Não violação da segurança jurídica + segurança legítima.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO. ART. 927, § 3º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: INOCORRÊNCIA. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não ocorrência de viragem…