Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ com redução de até 95% das multas

Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ com redução de até 95% das multas 09/07/2025 Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo Crédito: Firefly O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento…

JE/Fazenda Pública. Comarca/SP. ITBI. Base de cálculo. Valor transação x valor venal de referência.

Processo nº: 1002178-66.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Repetição de indébito Requerente: Paony Santana Santos Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Mattos Soares Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PERSE. Inscrição prévia no CADASTUR. Necessidade. Empresa no SIMPLES. Exclusão. Impossibilidade de utilizar a alíquota zero. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.

Ementa. Tributário e processo civil. Tema 1.283. Recurso especial representativo de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (PERSE). Necessária inscrição prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (CADASTUR). Exclusão de optantes do simples nacional. Caso em exame Tema 1.283: recursos especiais (REsp ns. 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064, 2.144.088, 2.126.428 e 2.126.436) relativa…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PIS/COFINS. Receita de exportação para a Zona Franca de Manaus. Mercadorias nacionais/nacionalizadas. Não incidência.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade – hipótese: execução fiscal + acolhimento de exceção de exceção de pré-executividade + exclusão do sócio + prosseguimento. Impossibilidade de definição do proveito econômico.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de…

STJ. 3ª Turma. Execução de título extrajudicial. Penhora: direitos possessórios. Substituição por seguro garantia. Recusa fundamentada. Possibilidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições…

STF. Plenário. ITCMD. Arrolamento sumário. Controvérsia CPC x norma geral matéria tributária. Procedimento x regra-matriz de incidência tributária. Constitucionalidade do artigo 659, § 2º, CPC/2015.

Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do…

STF. Plenário. Reconhecimento de Repercussão Geral da Matéria. IRPF. Doação em antecipação de legítima (herança). Definição da incidência ou não.

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Doação. Adiantamento de legítima. Repercussão geral reconhecida. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão “doação”, constante no § 3º…