SC 143. 14/08/202. SIMPLES Nacional. Regime de Caixa. Créditos não mais cobráveis. Definição da base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/08/2025 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.…

Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025. Procedimentos para autorregulação. Litígio Zero.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 34   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Paradigma não julgado integralmente ainda. Descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720551/2018-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.347 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão…

CARF. IRPJ. Diretor estatutário. Retiradas não mensais e não fixas. Natureza da verba. Dedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720364/2019-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/07/2025 Relator(a) ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 1001-003.941 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Afretamento. Método PIC. Prazo contratual como elemento de ajuste. Ajuste de ofício. Ônus probatório do Fisco.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721206/2022-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.209 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE…

CARF. Embargos de declaração. Acolhimento – hipótese: contradição que impede a compreensão clara do ato decisório.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.535 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos…

CARF. IRPJ. Auto de infração. Nulidade. Erro de sujeição passivo. Extinção regular de empresa. Lançamento contra pessoa física sem fundamento legal. Descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720040/2019-74 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.534 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Na data do fato gerador consignado no Auto de Infração a empresa já…

CARF. Contribuição previdenciária. GIRALT. Enquadramento. Responsabilidade da emprea.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720823/2018-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) MIRIAM DENISE XAVIER Nº Acórdão 2401-012.276 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de circulação de riqueza. Indedutibilidade. Multa qualificação: não aplicação. Não configuração de fraude/simulação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720063/2021-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.520 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente…

CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720781/2019-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.196 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é…