SC 74. 17/04/2025. IRPJ/CSLL. Recuperação judicial. Deságio. Critério temporal: homologação do plano de recuperação judicial.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO…

PL 2.247/2025. Definição de responsabilidade tributária de plataformas digitais – hipótese: fornecedores de produtos eletroeletrônicos, inclusive celular.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025. (Do Sr. VITOR LIPPI) Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei prevê a responsabilidade tributária das plataformas digitais referente ao crédito tributário pelos fornecedores em relação a produtos eletroeletrônicos, inclusive aparelhos…

PL 2.287/2025. Alteração no Código Tributário Nacional. Inserção do artigo 176-A. Objetiva: priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , de 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de…

PLP 116/2025. Criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais. Fixação de critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros.

Projetos de Lei

  C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Não incidência – hipótese: vale transporte. Necessidade de observância das condições da lei federal 7.418/1985.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.000081/2009-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.710 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Corretor de imóvel. Responsabilidade tributária da imobiliária. Irrelevância do pagamento ser efetuado diretamente ao corretor.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10166.720250/2017-87 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/04/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.764 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento…

CARF. CSRF. Responsabilidade tributária. Exclusão. Cabimento – hipótese: ausência de individualização da conduta. PIS/COFINS. Não cumulativos. Crédito. Serviço de marketing multinível. Formação/capacitação/fomento de desempenho de distribuidores autorizados: não caracterização de prestação de serviço para fins de creditamento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10340.721003/2022-05 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.009 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando…