CARF. Prescrição intercorrente. Pretensão punitiva. Interrupção. Prova empresta. Interposição fraudulenta. Perdimento. Mercadoria não encontrada. Multa = valor aduaneiro.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10314.720151/2021-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/08/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.063 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99…

CARF. IRPJ. PRL 60. Legalidade. Fretes/Seguros. Impostação. Inclusão no preço praticado. Tratado Internacional para evitar a bitributação. Preço de Transferência

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720102/2011-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.207 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula…

Portaria Conjunta PGFN/RFB 19. 29/09/2025. Transação na cobrança. Alto impacto econômica. Programa de Transação Integral (PTI).

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no…

Portaria PGFN/MF 2.213/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Consórcios Públicos intermunicipais

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda…

Portaria PGFN/MF 2.212/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Contribuições previdenciárias. Municípios.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 68   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da…

IN 2282/2025. CSLL. Adaptação às regras globais contra erosão da base de tributária. Alteração da IN RFB 2228/2024.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL…

Fachin é visto como equilibrado em matéria tributária, mas não deve priorizar tema

Clipping de notícias tributárias

Fachin é visto como equilibrado em matéria tributária, mas não deve priorizar tema 01/10/2025 Ministro Luiz Edson Fachin chega ao posto mais alto do Poder Judiciário sendo conhecido pela discrição, tecnicidade e entendimentos ponderados   Recém-empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin é conhecido por seu perfil discreto, típico daquele…