Solução de Consulta 39. 18/03/2025. IRRF/CIDE/PIS/COFINS. Serviços técnicos / assistência administrativa. Contrato de compartilhamento de custos (cost-sharing agreement). Grupo econômico. Pagamento a domiciliado no exterior. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMUNERAÇÃO DE…

PL 15/2024. CONFIA. Programas de conformidade tributária e aduaneira.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…

PL 1.198/2025. Deveres instrumentais eletrônicos. Obrigatoriedade de informação do valor aproximado de todos os tributos incidentes na operação.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…

PL 1.210/2025. Alteração da lei Kandir. Lei Complementar 87/1996. Fixação de alíquota zero em produtos da cesta básica.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações…

PL 1.218/2025. Alteração da lei federal de transação. Lei 13.988/2020. Inserção da possibilidade de celebração de transação tributária mesmo na hipótese em que o contribuinte foi excluído de programas de parcelamento.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2025. Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.988, de…

PDL 343/2024. Protocolo de Emenda a Acordo Bilateral Brasil-China firmada em 1991 para evitar a dupla tributação e evitar evasão fiscal. Impostos Sobre a Renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…

PDL 217/2021. Protocolo de Emenda à Convenção Brasil-Suécia firmada em 1975 para evitar a dupla tributação. Impostos Sobre a Renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…

PL 2.088/2023. Política nacional da mudança de clima. Instituição de padrões ambientais x disponibilização de bens no mercado interno brasileiro.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…

PLP 125/2022. Código de Defesa do Contribuinte. Caracteriza o devedor contumaz.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)   Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Direito de crédito. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Não é insumo. Embalagem para transporte. Cabimento do crédito. Atualização monetária. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16692.721234/2017-30 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.868 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios…