CARF. CSRF. IPI. Exportação. Crédito presumido. Crime contra ordem tributária. Perda do incentivo. Interpretação lei federal 9.069/1995.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Direito de crédito. Insumo. Bens/serviços empregados direta/indiretamente ou cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço/produção. Cabimento – hipótese: serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais destinados ao controle de qualidade dos produtos ocorrido durante o processo de fabricação. Despesas com serviços de capatazia na exportação. Inexistência de direito de crédito.

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Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…

CARF. CSRF. IPI. Direito de crédito. Insumos. Cabimento – hipótese: consumo ou desgaste imediata e integral no produto intermediário no processo de industrialização.

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Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…

TIT/SP. ICMS. Setor sucroalcooleiro. Direito de crédito. Uso e consumo. Comprovação do uso de bens no processo produtivo. Equipamentos essenciais. Prova = laudo técnico.

Orgãos administrativos de Julgamentos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6 “Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.” Autuado: Localidade: PITANGUEIRAS Solidário(s): Não há IE: CNPJ/CPF:…

IN RFB 2.259/2025. Alteração IN 2.228/2024. CSLL. Adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre…

Suspensão de processos tributários no sistema de precedentes, tempo e proteção do contribuinte, por Camila Campos Vergueiro

Doutrina

SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS NO SISTEMA DE PRECEDENTES, TEMPO E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE, POR CAMILA CAMPOS VERGUEIRO O microssistema de precedentes impôs aos operadores2 do direito novo paradigma no que toca à necessária intertextualidade entre processos que, aparentemente, não guardariam conexão, ao menos na ideia de conexão vigorante até a chegada do Código de Processo…

Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria

Clipping de notícias tributárias

06/03/2025   Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em…