SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio…
PROJETO DE LEI Nº 5216/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES…
Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa Despacho NP: eje7rpr1 SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 07/05/2025 Projeto de lei nº 779/2025 Protocolo nº 4779/2025 Processo nº 1398/2025 Autor: Dep. Júlio Campos Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por templos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. FELIPE CARRERAS) Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para regular o contrato de coprodução,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar prorroga o prazo para pagamento…
Número do Processo 13136.720045/2022-24 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO Nº Acórdão 1301-007.684 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. SUPOSTO AJUSTE CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus…
Número do Processo 16327.000752/2002-06 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.523 Ementa(s) Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE…
Número do Processo 10875.902690/2011-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-013.584 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI.…
Número do Processo 16682.902027/2018-84 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.360 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o…