STF. Plenário. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Artigo 85, § 14 do CPC/2015 constitucionalidade. Compatibilidade com artigo 186, CTN.
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão.…