CARF. IRPJ. Controladas no exterior. Consolidação de resultados. Erro no cumprimento de dever instrumental. Verdade material.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721247/2021-53 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.687 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. ERRO FORMAL NA ECF. VERDADE MATERIAL. Comprovada a efetiva existência e extensão dos…

CARF. Sobrestamento de julgamento do processo administrativo. Descabimento. Ausência de regulamentação no RI-CARF.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11610.015314/2002-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.637 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do…

CARF. CIDE. Royalties. Uso de marca. Plataforma. Uso de ferramentas de informática. Alcance. Base de cálculo. Mudança de critério jurídico. Aplicabilidade: materialidades ainda não fiscalizadas.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.722176/2021-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) HELCIO LAFETA REIS Nº Acórdão 3201-012.525 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. USO DE MARCA. PLATAFORMA. FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA. ALCANCE. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de…

MP 1.314/2025. Linha de crédito rural. Superávit financeiro. Abatimento de dívidas de produtores prejudicados por eventos adversos.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Exposição de motivos   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados…

IN 2.281/2025. Instituições financeiras. Tratamento. Perdas o recebimento de crédito.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…

Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina

Doutrina

Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina   Introdução Sempre que há a oportunidade de abordar o tema dos precedentes fazemos iniciando o raciocínio com a afirmação de que, embora há algum tempo sejam verificadas alterações legislativas com o fim de melhorar a observância das decisões proferidas pelas…

No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes”

Clipping de notícias tributárias

No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes” 22/09/2025 ADC 98 requer a constitucionalidade da inclusão, na base do PIS/Cofins, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições A ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a base de cálculo do PIS…