CARF. IRRF. Pagamento sem causa. Operação não comprova. Ausência de prova do Fisco. Autuação cancelada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Despesas. Critérios. Fixação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13136.721262/2021-51 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.530 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser…

CARF. CSRF. IRPJ. Contratos de pagamento antecipado de exportação (PPE). Alíquota zero. Créditos do exterior destinados ao financiamento de exportações. Benefício extrafiscal. Estímulo às exportações.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721052/2018-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.349 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 LEI Nº 9.481/97, ART. 1º, XI. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO (PPE). CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR…

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo.

Doutrina

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo. O advento do novo sistema de tributação do consumo, ocorrido por intermédio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), redesenhou o arquétipo constitucional tributário brasileiro. As novas competências tributárias precisam ser delineadas…

Reforma: creditamento, split payment e compensação podem gerar judicialização

Clipping de notícias tributárias

Reforma: creditamento, split payment e compensação podem gerar judicialização 30/07/2025 Para especialistas, cobrança do Seletivo nas exportações e tributação de doações e transmissões de imóveis também podem levar contribuintes à Justiça   A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte…

Governo arrecada, em média, R$ 175,8 milhões por mês com a ‘taxa das blusinhas’

Clipping de notícias tributárias

Governo arrecada, em média, R$ 175,8 milhões por mês com a ‘taxa das blusinhas’ Volume médio mensal de remessas que entravam no Brasil registrou queda significativa após início da tributação 06/08/2025   A arrecadação do governo federal com a cobrança da “taxa das blusinhas” teve média mensal de R$ 175,8 milhões desde seu início, segundo…

Secretário de Fazenda de MS é eleito presidente do Conselho do Comitê Gestor do IBS

Clipping de notícias tributárias

Secretário de Fazenda de MS é eleito presidente do Conselho do Comitê Gestor do IBS A eleição marca o primeiro passo concreto para a instalação do Comitê e deve liberar valor milionário para instalação do órgão 02/08/2025 Atualizado em 03/08/2025 O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César de Oliveira, foi eleito…