CARF. CSRF. IPI. Ex-tarifário. Agravamento. Coincidência entre mercadoria e descrição.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11128.000289/2009-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/04/2025 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-016.745 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no…

Portaria Conjunta PGFN/RFB 11. 23/06/2025. Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda. Regras: negociação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e não tributários inscritos na dívida ativa da União.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025   Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Portaria PGFN/MF 1.375/2025. Grupo de trabalho para elaboração de modelo de defesa mínima. Contexto do PARR.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração de material contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da…

Portaria PGFN/MF 1.359/2025. Transação na cobrança. Créditos judicializados. Alto impacto econômico. PRJ/PTI. Alteração Portaria PGFN/MF 721/2025.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança…

 PONDERAÇÕES PARA UMA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Doutrina

PONDERAÇÕES PARA UMA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ. Considerações iniciais Após ser promovida uma alteração no sistema tributário brasileiro quanto à tributação relacionada ao consumo, avizinha-se uma reforma relativa à tributação da renda. Vale esclarecer desde já que ao se falar em tributação da renda englobam-se o imposto sobre…

As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição

Clipping de notícias tributárias

As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição Governo corre para cumprir prazos, mas problemas no Comitê Gestor do IBS podem travar andamento. Baixe gratuitamente relatório especial Letícia Mori 01/07/2025 A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação…

Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação

Clipping de notícias tributárias

Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação   30/06/2025 Contribuintes iniciam testes nesta terça-feira (1/7) com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrais   O projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tem início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado…

Relatório da Receita aponta perda de R$ 649 mi no Perse por decisões judiciais

Clipping de notícias tributárias

  Relatório da Receita aponta perda de R$ 649 mi no Perse por decisões judiciais 27/06/2025 Documento destaca que a renúncia tributária ultrapassa o limite de R$ 15 bilhões, considerando só as empresas devidamente habilitadas no programa   Um novo relatório da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…