STF. Pleno. MC-referendo/conversão em julgamento de mérito. IPVA. Lei do estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos/híbridos/plug-in/hidrogênio. Renúncia fiscal sem avaliação do impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.983/2024 DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para examinar a higidez formal de lei estadual…

STF. Plenário. ICMS-ST. Legislação do Rio de Janeiro. Discriminação em função da origem dos produtos (água, laticínios e bebidas alcoólicas). Operação interna. Invalidade. Violação princípios isonomia/não discriminação em razão da procedência ou destino/neutralidade fiscal.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu…

SC COSIT 15/2025. IRRF. Convenção para evitar a bitributação/evitar a evasão fiscal. Brasil x Itália. Preços de transferência. Cobrança de adicional no Brasil. Cabimento – hipótese: não ocorrência de fiscalização na Itália. Aplicabilidade do princípio da arm’s lenght.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 15, de 19 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2025, seção 1, página 34) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ ITALIANA.…

SC DISIT SRRF 02 nº 2001/2025. IRPF. Ganho de capital. Isenção. Direito – hipótese: alienação de único imóvel do titular + valor da alienação até R$ 440 mil + inexistência de alienação anterior nos últimos 5 anos.

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  Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 04 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 14/02/2025, seção 1, página 32) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação do…

SC COSIT 17/2025. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Inaplicabilidade – hipótese: continuidade da atividade por nova empresa de grupo econômico. CNPJ posterior a 18/03/2022.

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Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 70) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 4º…

Solução de Consulta 13. 18/02/2025. IRPF. Atividade rural. Despesas de custeio e investimentos: necessários à percepção dos rendimentos + à manutenção da fonte produtora.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. UTILITÁRIOS RURAIS. Para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Consideram-se despesas de custeio e…

Solução de Consulta 12. 18/02/2025. IRPF. Dedução de despesas médicas. Quiropraxia. Cabimento – hipótese: serviço prestado como tratamento fisioterapêutico (art. 73, RIR/2018).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de…

Solução de Consulta 11. 18/02/2025. IRPJ/CSLL. Apuração: lucro real. Subvenção de investimentos. Incentivos de ICMS. Exclusão. Cabimento – hipótese: até o ano-calendário de 2023 e atendimento dos requisitos da Lei Federal 12.973/2014 + ADI RFB 4/2024.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de…

Solução de Consulta 9. 17/02/2025. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Serviços prestados por Banco e estabelecimentos congêneres. Sujeição a retenção na fonte – hipóteses: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/02/2025 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP…

Solução de Consulta 6. 10/02/2025. SIMPLES Nacional. Ingresso de diretor de S/A. Impossibilidade de adesão ao Simples Nacional – hipótese: receita bruta global superior a R$ 4 milhões e 800 mil no ano-calendário anterior ou em curso (mercado interno e exportação para o exterior)

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente…