TJ/SP. 3ª Câmara de Direito Público. Imunidade. ICMS-importação. Entidade religiosa. Santuário de Aparecida. Materiais destinados a projeto artístico de revitalização apostólica.

Tribunais de Justiça dos Estados

Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal…

SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO.

Doutrina

SUJEIÇÃO ATIVA NO IBS E NA CBS E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS (EXACIONAIS E ANTIEXACIONAIS, POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO. Introdução A reforma tributária sob o consumo iniciou-se com a EC 132/2023 e, agora, depende da instituição dos novos tributos, bem como de sólida regulamentação, por Lei Complementar. Essa regulamentação, importante…

STJ. 2ª Turma. Recurso especial. Provimento para anular acórdão e determinar a remessa dos autos para julgamento na instância superior. Cabimento – hipótese: não saneamento de omissões de questão federal suscitadas. ICMS. Adicional de alíquota. Fundo de Combate à Pobreza.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUE INFIRMAM A SUA INCIDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre…

STJ. 2ª Turma. Taxa judiciária. Custas iniciais. Conselho Profissional de Classe. Dispensa do recolhimento antecipado. Expedição do ato citatório. Atribuição da serventia judiciária e não do Conselho Profissional.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROVIDÊNCIA DO ATO PELO EXEQUENTE. CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL À SERVENTIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…

STJ. Monocrática. Juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário. SELIC. Interpretação do artigo 406, Código Civil. Juros moratório.

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 – SP (2019/0032658-0) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDAS CIVIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DIFERENÇA ENTRE A SOMA DE ACUMULADOS MENSAIS E O MÉTODO COMPOSTO, OBTIDOS A PARTIR DOS FATORES DIÁRIOS DA…

STJ. 3ª Turma. Criptoativos. Penhora. Ofício às corretoras. Cabimento da medida.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais…

STF. Plenário. Acórdão com Repercussão Geral da matéria reconhecida. Taxa serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros. Legislação do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio…

STF. Plenário. Taxas de emissão de certidões. Serviços de prevenção e extinção de incêndio. Lei do estado do rio de Janeiro. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeiro. Taxa de Emissão de Certidões. Serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios. Controle de constitucionalidade. Taxas estaduais. Certidões. Prevenção e extinção de incêndios. Interpretação conforme à Constituição. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de…

STF. Plenário. Taxa de vistoria de segurança em meio de transportes. Equipamentos de proteção contra incêndio. TVPHCI: inconstitucionalidade – questão de competência legislação exclusiva da União (artigo 22,XI, CF/1988). TPEI: constitucionalidade. Lei do estado de Pernambuco. Referência ao novo § 3º do artigo 145, CF/1988, introduzido pela EC 132/2023.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de…

STF. Plenário. REINTEGRA. Empresas exportadoras. Natureza jurídica = subvenção econômica. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …