Solução de Consulta Cosit nº 73, de 10 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 16/04/2025, seção 1, página 50 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que…
Diário Oficial da União Publicado em: 15/04/2025 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 167 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REGIME DE…
Número do Processo 18130.720036/2022-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.431 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…
Número do Processo 10380.001217/2009-18 Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Nº Acórdão 9202-011.721 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com…
DA DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO MATERIAL E FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF, POR MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA. I – Considerações Iniciais O presente artigo aborda questão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento e suas consequências, tomando por base a jurisprudência do CARF.…
Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’ 22/04/2025 Teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a décima edição, revista e atualizada, da publicação Uniformização de jurisprudência no…
AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária 28/04/2025 Reunião extraordinária da Sejan sobre o assunto será realizada no final de junho. Posições poderão virar pareceres vinculantes A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), realizará, no final de junho, sessão extraordinária…
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU Equipe JOTA PRO Tributos 25/04/2025 Relatório de ministros da Corte analisa o impacto da EC 132/2023 no Poder Judiciário. Para Corte, legislação não avançou na unificação da cobrança Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a…
Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS 17/04/2025 Programa foi anunciado no início do mês, mas detalhes não foram divulgados A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de…
Proposta de reforma processual tributária deve ser finalizada até junho 22/04/2025 Reportagem em destaque no jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que “um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias”. Como explica o jornal, um grupo de trabalho que irá elaborar esse texto…