PL 1.087/2025. Alteração na legislação do imposto sobre a renda. Tributação mínima para Pessoas Físicas de alta renda.
PROJETO DE LEI Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro…