CARF. PIS/COFINS. Regime cumulativo. Seguradoras. Base de cálculo = faturamento = receitas com prêmios de seguros. Não inclusão de receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores (não são receita operacional).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720437/2019-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Nº Acórdão 3102-002.804 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das…

CARF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Amortização. Ágio. Investimento. Operações societárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Utilização de empresa veículo com 16 anos de existência. Cabimento. Anulação da autuação fiscal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10166.720845/2022-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.370 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica…

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Clipping de notícias tributárias

Número do Processo 16327.720945/2018-36 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/02/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.284 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (recorrido e paradigma), o conhecimento recursal resta prejudicado.

CARF. IRPJ. Distribuição de energia elétrica. Dedução como custo. Possibilidade – hipótese: perdas não técnicas (reconhecidas ou não pela ANEEL).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10480.729848/2019-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1202-001.527 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou…

Lei Complementar 269/2024. Altera o código tributário do estado do Amazonas e incorpora o Convênio ICMS 109/2024.

Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Publicada no DOE de 23/12/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 3   ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º…

Portaria PGFN 364/2025. CADIN. Alterações Portaria PGFN 819/2023. Obrigatoriedade/Dispensa de consulta.

Legislação Tributária

Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 69) Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.…

Portaria RFB 514/2025. Alteração Portaria RFB 1750/2018. Representação fiscal para fins penais. Crime contra ordem tributária.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 24   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação…

Portaria RFB 511/2025. Instituição do Programa SINTONIA. Objetivo: conformidade tributária e aduaneira.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 23 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…

IN RFB/SUSEP nº 1. 04/02/2025. Procedimentos para envio de informações sobre tributação de planos de benefício de caráter previdenciário/FAPI/seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 35   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025   Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da…