LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE…
CENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, POR EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM O presente Estudo preordena-se a questionar criticamente a Reforma Tributária de um modo geral, analisando com detença, outrossim, um aspecto pontual consistente no descompasso da Reforma em relação à autonomia das unidades federativas. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que as alegações dos reformistas seria…
STJ adere ao Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações Substituindo o Portal de Intimação, o prazo para cadastramento é de 60 dias, e a nova plataforma visa facilitar o acesso às intimações e citações judiciais. sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 O STJ deu início, na sexta-feira, 31 de janeiro, à transferência de suas…
STJ atualiza custas judiciais e adota pix e crédito como pagamento Atualização segue a lei 11.636/07 e visa facilitar o processo para advogados e usuários do sistema. sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 A partir de 3 de julho de 2025, entra em vigor a resolução STJ/GP 7/25, que define os novos valores…
TRF-2 julga substituição de depósito por seguro em dívida de R$ 11,4 mi com a Fazenda 2 de fevereiro de 2025 A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) vai julgar, na sessão do próximo dia de 25 de fevereiro, agravo da Tetra Technologies do Brasil, empresa…
TRF-3 é primeiro tribunal a atender resolução do CNJ sobre julgamentos virtuais 2 de fevereiro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do Brasil a se adaptar à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal colocará em teste o novo painel para a realização de…
CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada Resolução que permite julgamentos virtuais para todos os processos e sustentações orais em áudio ou vídeo gerou críticas da advocacia. quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 O CNJ decidiu manter a possibilidade de envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo para…
Barreirinhas mostra Receita em cima do contribuinte como impulso de arrecadação 28/01/2025 Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de…
Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025 24/01/2025 Tributaristas avaliam que, quando empresas começarem a aproveitar os créditos fiscais, poderá haver um novo contencioso envolvendo o tema Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição…
SCP pode ter sócio ostensivo pessoa física, mas equiparado a empresa 31/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem nesta sexta-feira, para uma solução de consulta publicada neste mês pela Receita Federal indicando que os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) podem ser pessoas físicas, mas devem pagar impostos…