STF. Plenário. Matéria não dotada de repercussão geral. PIS/COFINS. Não cumulativo. Composição do crédito. ICMS de operações anteriores. Questão infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A…

STF. Plenário. Direito ambiental. Legislação estado do Rio Grande do Sul. Normas gerais. Competência da União.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.434/2020 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FEDERALISMO ECOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE MEIO AMBIENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO DE NOVOS MODELOS SIMPLIFICADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO A EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO POTENCIAL…

SC 77.12/05/2025. Imposto de Importação. Sociedade em conta de participação (SCP). Sócio ostensivo. Declaração a importação direta por conta própria.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II SÓCIO OSTENSIVO DE SCP.…

SC 76. 09/05/2025. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Lucro real. Compartilhamento de custos/despesas. Associação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Composição da base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL.…

SC 74. 17/04/2025. IRPJ/CSLL. Recuperação judicial. Deságio. Critério temporal: homologação do plano de recuperação judicial.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO…

PL 2.247/2025. Definição de responsabilidade tributária de plataformas digitais – hipótese: fornecedores de produtos eletroeletrônicos, inclusive celular.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025. (Do Sr. VITOR LIPPI) Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei prevê a responsabilidade tributária das plataformas digitais referente ao crédito tributário pelos fornecedores em relação a produtos eletroeletrônicos, inclusive aparelhos…

PL 2.287/2025. Alteração no Código Tributário Nacional. Inserção do artigo 176-A. Objetiva: priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , de 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de…

PLP 116/2025. Criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais. Fixação de critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros.

Projetos de Lei

  C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Não incidência – hipótese: vale transporte. Necessidade de observância das condições da lei federal 7.418/1985.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.000081/2009-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.710 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO.…