STF. Repercussão geral reconhecida. IRPJ/CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Compensação. Trava de 30%.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30%. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante o qual mantida…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Ilegitimidade para interposição. Amicus curiae.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Direito tributário e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recursos protocolados por amicus curiae e por terceiros contra acórdão em que foi apreciado tema de repercussão geral. Não conhecimento. Ausência de razões para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Cuida-se de dois embargos de…

Solução de Consulta 32.08/2025. Dever instrumental. ICMS. CF-e-SAT. Termo a quo: 1º de janeiro de 2026. Emissão de NFC-e (modelo 65) ou a NF-e (modelo 55).

Soluções de Consultas tributárias

  RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 32089/2025, de 24 de julho de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 28/07/2025 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal – CF-e-SAT. A emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026, quando, em substituição a esse documento fiscal, o contribuinte deverá emitir a Nota…

SC 136. 08/08/2025. Contribuição previdenciária. Empregador rural – pessoa física. Produtor rural – indígena. Inexistência de direito à isenção.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 12/08/2025 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 57 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA…

SC 139.13/08/2025. Imposto de Importação. Acordo Brasil-Argentina. Importação não originário do MERCOSUL. Redução do imposto

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 61 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º.…

CARF. CSRF. Empresa veículo. Incorporação reversa. Uso de holding. Ausência de caráter de simulação. Dedutibilidade do ágio assegurada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720078/2020-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial se o paradigma, exarado em sede de…

CARF. IRRF. Royalties. Licença ou comercialização de software. Critério temporal da regra-matriz. Indedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.720990/2020-10 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) MAURICIO NOVAES FERREIRA Nº Acórdão 1202-001.671 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 54. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F. IRPJ/CSLL sobre ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 5   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 53. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Preço de transferência. Apuração – método: MEP

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 3 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 52. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. IPI. Irretroatividade do conceito de praça

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…