STJ. SLS 3.555. Monocrática. Suspensão Liminar/Sentença. Veículo processual inadequado para avaliação de mérito de decisão judicial. Instrumento para garantir a suspensão de ordem com efeitos que causem dano ao interesse público.
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3555 – PR (2025/0038371-6) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EFEITOS CONCRETOS DA LEI MUNICIPAL SUSPENSOS. VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO…