STF. 2ª Tuma. Taxa de ocupação. Uso de faixa de domínio. Margem de rodovias. Cobrança pela concessionária de serviço público. Questão infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1181353 AgR,…

STF. Plenário. ADIN. Inocorrência de perda de objeto – hipótese: alteração substancial da norma impugnada. Burla à jurisdição constitucional.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio – CNC juntamente com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com vistas à reforma…

STF. 1ª Turma. IRPF. Doação. Antecipação de legítima. Critério material da regra-matriz de incidência tributária: acréscimo patrimonial disponível. Impossibilidade de bitributação.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO NA SEDE EXTRAORDINÁRIA.…

PLP 10/2025. IPVA. Diretrizes gerais para fixação de alíquota sobre veículos sinistrados recuperáveis.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. CORONEL MEIRA) Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes gerais…

CARF. CSRF. COFINS – não cumulativa. Revenda. Produto sujeito ao regime monofásico de tributação. Direito de crédito: frete. Inexistência

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10469.905311/2009-60 Contribuinte ALE COMBUSTIVEIS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/09/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.958 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO…

CARF. Importação por encomenda. Interposição fraudulenta. Ocultação do real encomendante. Dano ao Erário. Substituição do perdimento por multa. Não localização mercadorias. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720211/2021-53 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Nº Acórdão 3401-013.657 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE…

CARF. Fiscalização de período caduco. Cabimento – hipótese: repercussão na tributação no futuro.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720238/2016-13 Contribuinte CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.409 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS…

Exclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. Dispensa de contestar/recorrer (PFN).

Legislação Tributária

PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…