Governo arrecada, em média, R$ 175,8 milhões por mês com a ‘taxa das blusinhas’ Volume médio mensal de remessas que entravam no Brasil registrou queda significativa após início da tributação 06/08/2025 A arrecadação do governo federal com a cobrança da “taxa das blusinhas” teve média mensal de R$ 175,8 milhões desde seu início, segundo…
Secretário de Fazenda de MS é eleito presidente do Conselho do Comitê Gestor do IBS A eleição marca o primeiro passo concreto para a instalação do Comitê e deve liberar valor milionário para instalação do órgão 02/08/2025 Atualizado em 03/08/2025 O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César de Oliveira, foi eleito…
Equipe JOTA PRO Tributos 28/07/2025 Conselho Superior do Comitê Gestor (1/8) Mesmo sem a definição sobre os integrantes dos municípios, os estados deverão realizar a eleição para a presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS . Com o movimento, as unidades federativas destravam valor milionário a ser repassado pela União e dão início…
STJ julgou 37 repetitivos no primeiro semestre de 2025; veja teses Entre os assuntos estão litigância abusiva, abono de permanência e ECA. terça-feira, 29 de julho de 2025 No primeiro semestre de 2025, o STJ julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª seção, responsável por…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001941-07.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: NOVA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE – SP330584 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES – SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009610-89.2022.8.19.0042 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. ISS. Município de Petrópolis. Plataforma AIRBNB. Ação…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado…
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3613 – AM (2025/0241632-5) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA JURIDÍCA DE DIREITO PRIVADO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU LESÃO CONCRETA AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4º DA LEI…
Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Caso em…