Devedor contumaz: novo texto do projeto deve ampliar penalização Equipe JOTA PRO Tributos 30/04/2025 O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles que estão no cadastro. Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do projeto, o novo texto acordado nas últimas semanas com o…
CNSaúde vai ao STF contra IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos judiciais 06/05/2025 Processo: ADI 7813 Partes: Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serivços (CNSaúde) e Presidente da República Relator: Nunes Marques A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a…
STF marca para 14 de maio casos com impacto de R$ 36,1 bi para União Equipe JOTA PRO Tributos 02/05/2025 Processo: RE 928943 Partes: Scania Latin America Ltda. x União Relator: Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio o julgamento do RE 928943, que discute a constitucionalidade da…
DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 2003204 – SP (2021/0335970-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : BASF SA ADVOGADOS : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE – SP182632 FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA – SP216360 EDUARDO FERRARI LUCENA – SP243202 ARNALDO ESTEVES LIMA E OUTRO(S) – MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA – MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA – MG182166…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ISSQN EM ALÍQUOTA FIXA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. Delimitação da…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460770 – RJ (2023/0294446-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : MARCOS ROSA ALVES – RJ150900 HELIO SIQUEIRA JUNIOR – RJ062929 ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA – RJ136110 MICAELA DOMINGUEZ DUTRA – RJ121248 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VITOR…
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se…
RECURSO ESPECIAL Nº 2200636 – SP (2025/0071600-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA – SP133985 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO…
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso…