Solução de Consulta 48. 26/03/2025. CSLL/PIS/COFINS. Autarquia federal. Atividades pedagógicas sem fins lucrativos. Ausência de intuito lucrativo. Não incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA…

Solução de Consulta 39. 18/03/2025. IRRF/CIDE/PIS/COFINS. Serviços técnicos / assistência administrativa. Contrato de compartilhamento de custos (cost-sharing agreement). Grupo econômico. Pagamento a domiciliado no exterior. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMUNERAÇÃO DE…

PL 15/2024. CONFIA. Programas de conformidade tributária e aduaneira.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…

PL 1.198/2025. Deveres instrumentais eletrônicos. Obrigatoriedade de informação do valor aproximado de todos os tributos incidentes na operação.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…

PL 1.210/2025. Alteração da lei Kandir. Lei Complementar 87/1996. Fixação de alíquota zero em produtos da cesta básica.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações…

PL 1.218/2025. Alteração da lei federal de transação. Lei 13.988/2020. Inserção da possibilidade de celebração de transação tributária mesmo na hipótese em que o contribuinte foi excluído de programas de parcelamento.

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2025. Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.988, de…

PDL 343/2024. Protocolo de Emenda a Acordo Bilateral Brasil-China firmada em 1991 para evitar a dupla tributação e evitar evasão fiscal. Impostos Sobre a Renda.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…

PDL 217/2021. Protocolo de Emenda à Convenção Brasil-Suécia firmada em 1975 para evitar a dupla tributação. Impostos Sobre a Renda.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…

PL 2.088/2023. Política nacional da mudança de clima. Instituição de padrões ambientais x disponibilização de bens no mercado interno brasileiro.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…

PLP 125/2022. Código de Defesa do Contribuinte. Caracteriza o devedor contumaz.

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)   Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…