PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 Compartilhe: Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 104 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso…
Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 103 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso…
INTERFACES CONTEMPORÂNEAS ENTRE OS DIREITOS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO! POR MARINA FALCÃO DE BARROS CARVALHO FICARRA, ANA CAROLINA FAMÁ E CLARA AMOROSO DE ANDRADE INTRODUÇÃO A interação entre as áreas tributária e ambiental é algo crescente não apenas no Brasil, mas em âmbito global, diante do aumento do uso de instrumentos tributários como meio para contribuir…
STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado” O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações…
Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas. quarta-feira, 16 de julho de 2025 A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23)…
Comissão aprova PL do IR com reinclusão do redutor de imposto mínimo 16/07/2025 Houve ajustes técnicos em relação ao relatório inicial apresentado por Lira na semana passada A Comissão Especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16/7), o parecer do PL 1087/25, que trata das mudanças no Imposto de Renda. O texto aprovado reinclui o redutor…
Confaz aprova Refis para PR, TO e RJ com redução de até 95% das multas 09/07/2025 Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo Crédito: Firefly O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento…
Secretários de Fazenda aprovam 31 novos convênios ICMS 08/07/2025 CONFAZ Convênio ICMS nº 71, de 4 de julho de 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da…
Imposto Seletivo tem que focar nas unidades de bebidas, diz pesquisador 07/07/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque nesta segunda-feira uma entrevista com Jeffrey Drope, pesquisador da Escola de Saúde Pública Johns Hopkins Bloomberg (EUA), diretor do grupo de pesquisa Economics for Health e autor do projeto Atlas do Tabaco. Ele tem uma…
Processo nº: 1002178-66.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Repetição de indébito Requerente: Paony Santana Santos Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Mattos Soares Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento…