MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES – SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009610-89.2022.8.19.0042 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. ISS. Município de Petrópolis. Plataforma AIRBNB. Ação…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado…
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3613 – AM (2025/0241632-5) EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA JURIDÍCA DE DIREITO PRIVADO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU LESÃO CONCRETA AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4º DA LEI…
Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Caso em…
ARE 1556474 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2025 Publicação: 25/06/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/06/2025 PUBLIC 25/06/2025 Partes RECTE.(S) : TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se…
Número do Processo 10283.724629/2020-25 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa…
Número do Processo 10340.720837/2022-95 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Nº Acórdão 2102-003.756 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não…
Número do Processo 11274.720140/2022-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/06/2025 Relator(a) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Nº Acórdão 1301-007.778 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o lançamento quando demonstrado, nos autos, que a contribuinte contabilizou compras…
Número do Processo 11128.721181/2012-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/06/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-002.910 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos…