Estados buscam recuperar mais de R$ 1 trilhão em dívida ativa 25/03/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz a informação, nesta terça-feira, de que o conjunto dos estados tentam reaver R$ 1,17 trilhão em débitos já registrados em dívida ativa. Trata-se, conforme destaca o jornal, de “valor equivalente a um ano e quatro meses de…
PGFN bate recorde em 2024 e mira arrecadação de R$ 90 bi neste ano 20/03/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque, assim como o JOTA , a informação de que a PGFN bateu recorde em 2024 na recuperação de créditos para a União. Ao todo, a atuação do órgão permitiu reaver R$…
Pesquisas mostram apoio à taxação de ricos, mas impasse sobre compensação permanece 27/03/2025 Apesar dos sinais iniciais de que a medida compensatória da isenção de IR para até R$ 5 mil poderia ter mais dificuldades no Congresso, a percepção da opinião pública sobre o tema deve ajudar o governo no esforço de convencimento…
PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VNNC EDUCACAO E ENSINO LTDA ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto…
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas Públicas E-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br Processo n.º: 6156109-16.2024.8.09.0084 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos ->…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Fazenda Nacional) nas…
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2151904 – RS (2024/0110176-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI – EPP ADVOGADOS : JOHN FELIPE MASIERO – RS121441 EDUARDA TIZIAN – RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO – RS126332 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.…
TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DA PRÓPRIA CPRB. INCLUSÃO. LEGALIDADE.1. A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, § 4º,…
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art.…