JF/RJ. Liminar. Suspensão exigibilidade. Cobrança dívida declarada e retificada. Prévia conclusão da análise da retificação. Necessidade

Tribunais Regionais Federais

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097034-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF2/RJ – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança…

Var Cível/Cabo Frio. Liminar. Suspensão exigibilidade. ITBI. Incorporação de imóveis. Capital social. Objeto social. Irrelevância. Imunidade incondicionada.

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3000275-20.2024.8.19.0011/RJ AUTOR: SEVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Seven Empreendimentos Imobiliários LTDA em face do Município de Cabo Frio requerendo, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art.…

TJ/SP. IPTU x ITR. Imóvel localizado em área rural. Critérios: localização x destinação. Ausência de melhoramentos mínimos urbanos. Existência de energia elétrica insuficiência para cobrança de IPTU.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL – CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos…

Vara de Fazenda Pública/São Luís. Sentença. ICMS. Envasamento de água mineral. Benefício fiscal. Sanção política: retenção de selos fiscais para pagamento do ICMS-ST.

Tribunais de Justiça dos Estados

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0841963-93.2023.8.10.0001 Autor: H2O – EMPRESA DE MINERACAO LTDA – ME Réu: Gestor da Célula de Gestão de Ação Fiscal (CEGAF) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por H2O EMPRESA…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Penhora. Substituição do bem. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade não é preponderante. Cabimento – hipótese: prejuízo excessivo.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, ART. 11. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. I – Na origem, Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária com valor de causa atribuído…

Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora. Ordem legal de preferência. Substituição de penhora. Indeferimento. Fundamentos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, ART. 11. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. I – Na origem, Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária com valor de causa atribuído…

STJ. 3ª Turma. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pagamento de complementação da taxa judiciária (custas judiciais). Impugnação ao valor da causa acolhida. Prévia intimação da Autora. Necessidade.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas…

STJ. 1ª Turma. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de limitação subjetiva. Efeito erga omnes. Servidor que não constava expressamente na relação de filiados ao Sindicato quando da propositura de ação coletiva. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 489, 1.022, II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO APRIORÍSTICA DO CÓDIGO DE…

STF. Reserva de Lei Complementar da União. Definição de critérios do valor adicionado utilizado para cálculo da cota-parte do ICMS destinado aos municípios. Lei do estado do Pará. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação do artigo 161, I, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do…