SC COSIT 74/2025. Recuperação judicial. Deságio. Receita Tributária. Aspecto temporal da ocorrência do critério material: homologação do plano de recuperação.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 17 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 14/05/2025, seção 1, página 33 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial equivale a…

SC COSIT 112/2025. IRRF. Consórcio público-privado. Prestação serviços. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 30/06/2025  Publicado no DOU em 2 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO…

Resposta à Consulta 30.969/2024. ITCMD-conexão exterior. Bens móveis/imóveis no exterior + doador domiciliado em São Paulo + donatário domiciliado no exterior. Não incidência: imóvel localizado no exterior. Incidência: bem móvel de residente no estado.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30969/2024, de 29 de maio de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 30/05/2025 Ementa ITCMD – Doação – Bem imóvel e bens móveis situados no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. I. Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda…

PLP 147/2025. Aprovação de lei para majoração de tributos estaduais/DF e revogação da possibilidade de delegação de competência tributária. Primazia do Princípio da Legalidade Estrita em Matéria Tributária. Mecanismos de controle + transparência. Fundamento constitucional = artigo 146, III, CF/1988

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. JAZIEL) Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a exigência…

CARF. IRPF. Pagamento sem causa. Ausência de prova do fisco da inidoneidade da despesa. Cancelamento crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. Interposição fraudulenta. Necessidade de prova da simulação/fraude na operação de importação. Ausência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11829.720061/2014-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.434 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura. Amortização. Cabimento – hipótese: demonstração do fundamento do ágio.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720758/2020-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Nº Acórdão 1302-007.412 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. À míngua de uma norma antielisiva que seja aplicável ao caso, a…

CARF. PLR. Contribuição previdenciária. Natureza da verba = remuneratória Reembolso de despesas médicas. Natureza da verba = reembolso

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720658/2022-63 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.754 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos…