STF. Plenário. Empresa estatal. Prestação de serviços públicos essenciais. Regime de exclusividade. Não concorrencial + não finalidade lucrativa. CODATA (Paraíba). Procedimento de expropriação patrimonial: comum x precatório. Sujeição artigo 100, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I – O caso em apreço *. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais…

STF. Plenário. ICMS. Destino de parte da arrecadação do imposto a Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Percentual de benefícios fiscais. Cabimento. Não violação: artigo 167, CF/1988 e não cumulatividade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Depósito de percentual dos incentivos de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do ICMS…

STF. Plenário. Taxa municipal. Fiscalização de instalação de infraestrutura de suporte para prestação de serviços de Telecom e radiodifusão. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Municipal de Poços de Caldas/MG n. 9.638/2022. Superveniência da Lei 9.763/2023. Inocorrência de alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Taxa de Fiscalização para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR). Serviços de Telecomunicações. Competência…

SC SRR06 nº 6.008. 16/04/2025. PIS/COFINS. Venda para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deveres instrumentais.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025 Publicado no DOU em 25 abr 2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração…

SC COSIT 73. 10/04/2025. SIMPLES NACIONAL. Exportação de serviços. Assistência virtual. Empresa tomadora domiciliada no exterior.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 73, de 10 de abril de 2025 Publicado(a) no DOU de 16/04/2025, seção 1, página 50 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que…

SC COSIT 72. 10/04/2025. IRPJ. Regime tributário – lucro presumido x lucro real. Identidade do quadro societário/administração. Grupo econômico. Interpretação art. 587 do Decreto 9.580/2018 e art. 13 da Lei Federal 9.718/1998.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 15/04/2025 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 167 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REGIME DE…

CARF. Interposição fraudulenta. Dever probatório da autoridade fiscal da simulação / fraude na importação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 18130.720036/2022-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.431 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. CSRF. Decadência. Controvérsia = definição da forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos vinculados por solidariedade. Grupo econômico. Aferição do termo a quo com a intimação de cada um dos devedores.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10380.001217/2009-18 Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Nº Acórdão 9202-011.721 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com…

DA DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO MATERIAL E FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF, POR MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA

Doutrina

DA DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO MATERIAL E FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF, POR MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA.   I – Considerações Iniciais   O presente artigo aborda questão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento e suas consequências, tomando por base a jurisprudência do CARF.…

Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’

Clipping de notícias tributárias

Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’ 22/04/2025   Teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.   O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a décima edição, revista e atualizada, da publicação Uniformização de jurisprudência no…