STF. Plenário. Matéria com Repercussão Geral. ISS. Industrialização por encomenda + materiais fornecidos pela encomendante. Papel da operação na cadeia econômica. Definição ou não da incidência do ISS. Multa de mora – limite = 20%

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 816. Direito tributário. ISS. Subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do imposto na industrialização por encomenda. Materiais fornecidos pelo contratante. Etapa intermediária de ciclo produtivo de mercadoria. Impossibilidade. Fixação do limite de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 1.…

SC 75. 30/04/2025. TRUST. Transparência fiscal. Instituidor x beneficiário.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio…

PL 5.216/2025. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Cadastro de contribuintes. Cassação da inscrição – hipótese: uso direto/indireto trabalho escravo ou condições análogas.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 5216/2025   EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES…

PL 779/2025. Estado do Mato Grosso. ICMS. Consumo de energia elétrica. Isenção – hipótese: tempos de qualquer culto.

Projetos de Lei

Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa Despacho NP: eje7rpr1 SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 07/05/2025 Projeto de lei nº 779/2025 Protocolo nº 4779/2025 Processo nº 1398/2025 Autor: Dep. Júlio Campos Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por templos…

PL 2.044/2025. Alteração do Código Civil. Contrato de coprodução. Definição de opção tributária.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. FELIPE CARRERAS) Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para regular o contrato de coprodução,…

PLP 108/2025. Prazo para pagamento. Tributos federais. Áreas afetadas por calamidade pública.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar prorroga o prazo para pagamento…

CARF. IRPJ. Dedutibilidade despesas. Ausência de prova. Descabimento. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13136.720045/2022-24 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO Nº Acórdão 1301-007.684 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. SUPOSTO AJUSTE CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus…

CARF. CSRF. CPMF. Dever instrumental. Exigência de multa – hipótese: atraso na entrega do dever instrumental. Forma de apuração = mês-calendário ou fração.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.000752/2002-06 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.523 Ementa(s) Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE…

CARF. COFINS. Adubos/Fertilizantes. Redução de alíquota a zero – hipótese: importação + receita de venda de matéria-prima para adubos ou fertilizantes + venda a fabricante adubos ou fertilizantes.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10875.902690/2011-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-013.584 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI.…