RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30407M1/2025, de 09 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 13/01/2025 Ementa ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação…
Diário Oficial da União Publicado em: 06/01/2025 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 68 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional DROPSHIPPING. VENDA DE MERCADORIAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A sistemática de vendas denominada de dropshipping, em que a mercadoria objeto…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30789/2024, de 03 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/12/2024 Ementa ITCMD – Transmissão causa mortis – Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados – Verificação de excesso de quinhão. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30934/2024, de 13 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 16/12/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Portaria SRE 47/2024 – Regime de inscrição estadual única – Aquisição por filial integrante do regime de inscrição único – Venda avulsa de refeições. A Portaria…
Número do Processo 16004.720092/2015-32 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/12/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.708 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Inobstante o…
Número do Processo 15444.720225/2020-96 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/11/2024 Relator(a) FLAVIA SALES CAMPOS VALE Nº Acórdão 3201-012.195 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita…
Número do Processo 16561.720096/2019-29 Contribuinte CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.571 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE…
Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…
PARECER SEI Nº 4090/2024/MF Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”. Modulação dos efeitos da decisão a…
Instrução Normativa RFB nº 2241, de 27 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2024, seção 1, página 776) Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. …