PL 2.338/2023. Trata do uso de inteligência artificial.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais…