CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.552   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática…

SC 2/2025. IRRF. Jogos e apostas on line. Ganhos vinculados a desempenho. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no Brasil: sujeição a retenção na fonte. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no exterior: sujeição a carnê leão (mês do recebimento).

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHOS EM…

SC 1/2025. Deveres instrumentais dever de cumprimento. – hipótese: SCP (sociedade em conta de participação) – sócio ostensivo (pessoa física). Equiparação a pessoa jurídica.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA…

OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO

Doutrina

OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO Noção de princípio jurídico O signo princípio não guarda univocidade, quanto ao seu conteúdo semântico, mesmo quando adjetivado como jurídico. Ocorre idêntico problema, quanto à sua natureza no discurso do legislador, inclusive, o da Constituição. A dogmática jurídica, pelo menos, concorda, hoje, quase à unanimidade, que princípio é…

Contribuintes vencem 58% dos questionamentos a tributação de incentivos

Clipping de notícias tributárias

Contribuintes vencem 58% dos questionamentos a tributação de incentivos Equipe JOTA PRO Tributos 27/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem, destacada como manchete de sua edição, mostrando u ma tendência geral nos tribunais do país mais favorável aos contribuintes em processos judiciais que contestam a tributação de benefícios fiscais de ICMS. A…

Justiça Federal mantém isenção de impostos sobre adicional de frete

Clipping de notícias tributárias

Justiça Federal mantém isenção de impostos sobre adicional de frete Equipe JOTA PRO Tributos 24/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO informa a respeito de decisão da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas isentando uma empresa de afretamento marítimo do pagamento de impostos federais sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A decisão…

Maioria dos TJs mantêm créditos de ICMS vinculados ao estado de destino

Clipping de notícias tributárias

Maioria dos TJs mantêm créditos de ICMS vinculados ao estado de destino 20/01/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO mostra, com base em levantamento feito pelo escritório Gaia Silva Gaede que a maior parte dos Tribunais de Justiça tem negado pedidos de contribuintes e mantido a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS quando as mercadorias…

JF/PB. Sentença. IRPF. Pensão alimentícia. Não incidência (não configuração do fato gerador: não é acréscimo patrimonial). Declaração de inexistência de relação jurídica + Repetição do indébito (5 anos).

Tribunais Regionais Federais

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…