CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais Mudanças incluem extinção de processos sem informação de CPF ou CNPJ, gratuidade de informações sobre transações imobiliárias, e dispensa de protesto prévio em caso de inscrição no Cadin. quarta-feira, 12 de março de 2025 O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira,…
AGU quer acelerar acordos em novas demandas com risco de derrota para União 04/04/2025 Nova ferramenta da pasta monitora ações judiciais para antecipar riscos e acelerar negociações em disputas contra a União A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) deve anunciar na próxima…
Tributação dos dividendos reaviva debate sobre distribuição disfarçada de lucro 02/04/2025 Prática consiste no pagamento, pela empresa, de despesas do sócio, e visa driblar a tributação na distribuição de lucros A compensação proposta pelo governo ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve trazer de volta…
Relator apresenta plano de trabalho e quer votar PLP 108 em dois meses 02/04/2025 Destaque nesta quarta-feira para uma entrevista, concedida ao jornal VALOR ECONÔMICO, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária. Ele afirma que apresentará hoje à CCJ do Senado um…
Câmara deve instalar comissão para debater aumento da isenção do IR 07/04/2025 CÂMARA Câmara deve instalar comissões para debater IR, Inteligência Artificial e dívida dos municípios O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de comissões especiais para tratar do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda, a PEC 66,…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003614-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CEDIG – CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI – SP246618 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL…
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Apelação. Art. 1.021, do CPC. Mandado de Segurança impetrado em 31/03/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Valor atribuído à causa: R$ 764.639,22. Objetivada…
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação,…
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO…