Suspensão de processos tributários no sistema de precedentes, tempo e proteção do contribuinte, por Camila Campos Vergueiro

Doutrina

SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS NO SISTEMA DE PRECEDENTES, TEMPO E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE, POR CAMILA CAMPOS VERGUEIRO O microssistema de precedentes impôs aos operadores2 do direito novo paradigma no que toca à necessária intertextualidade entre processos que, aparentemente, não guardariam conexão, ao menos na ideia de conexão vigorante até a chegada do Código de Processo…

Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria

Clipping de notícias tributárias

06/03/2025   Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em…

Pesquisas mostram apoio à taxação de ricos, mas impasse sobre compensação permanece

Clipping de notícias tributárias

Pesquisas mostram apoio à taxação de ricos, mas impasse sobre compensação permanece   27/03/2025   Apesar dos sinais iniciais de que a medida compensatória da isenção de IR para até R$ 5 mil poderia ter mais dificuldades no Congresso, a percepção da opinião pública sobre o tema deve ajudar o governo no esforço de convencimento…

TRF 5ª Região. Liminar. Transação. Liberação da restrição de 2 anos ou do “pedágio” para parcelamento ordinário. Matéria de lei complementar nos termos do artigo 146, III, “b”, CF/1988.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VNNC EDUCACAO E ENSINO LTDA ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal     DECISÃO   1 – Relatório   1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto…

TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.

Tribunais de Justiça dos Estados

PODER JUDICIÁRIO   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Comarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas Públicas   E-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br   Processo n.º: 6156109-16.2024.8.09.0084   Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos ->…