PDL 343/2024. Protocolo de Emenda a Acordo Bilateral Brasil-China firmada em 1991 para evitar a dupla tributação e evitar evasão fiscal. Impostos Sobre a Renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…

PDL 217/2021. Protocolo de Emenda à Convenção Brasil-Suécia firmada em 1975 para evitar a dupla tributação. Impostos Sobre a Renda.

Projetos de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…

PL 2.088/2023. Política nacional da mudança de clima. Instituição de padrões ambientais x disponibilização de bens no mercado interno brasileiro.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…

PLP 125/2022. Código de Defesa do Contribuinte. Caracteriza o devedor contumaz.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)   Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Direito de crédito. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Não é insumo. Embalagem para transporte. Cabimento do crédito. Atualização monetária. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16692.721234/2017-30 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.868 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios…

CARF. CSRF. IPI. Exportação. Crédito presumido. Crime contra ordem tributária. Perda do incentivo. Interpretação lei federal 9.069/1995.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Direito de crédito. Insumo. Bens/serviços empregados direta/indiretamente ou cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço/produção. Cabimento – hipótese: serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais destinados ao controle de qualidade dos produtos ocorrido durante o processo de fabricação. Despesas com serviços de capatazia na exportação. Inexistência de direito de crédito.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…

CARF. CSRF. IPI. Direito de crédito. Insumos. Cabimento – hipótese: consumo ou desgaste imediata e integral no produto intermediário no processo de industrialização.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…

TIT/SP. ICMS. Setor sucroalcooleiro. Direito de crédito. Uso e consumo. Comprovação do uso de bens no processo produtivo. Equipamentos essenciais. Prova = laudo técnico.

Orgãos administrativos de Julgamentos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6 “Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.” Autuado: Localidade: PITANGUEIRAS Solidário(s): Não há IE: CNPJ/CPF:…

IN RFB 2.259/2025. Alteração IN 2.228/2024. CSLL. Adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre…