STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Empregada gestante. Afastamento. Pandemia COVID. Trabalho remoto. Natureza jurídica de remuneração. Não enquadramento como salário-maternidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Fazenda Nacional) nas…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IRPJ/CSLL. Definição: inclusão ou não do PIS/COFINS na base de cálculo – hipótese: apuração pelo lucro presumido

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2151904 – RS (2024/0110176-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI – EPP ADVOGADOS : JOHN FELIPE MASIERO – RS121441 EDUARDA TIZIAN – RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO – RS126332 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.…

STJ. 1ª Turma. CPRB. Base de cálculo. Legalidade da inclusão da própria CPRB na sua base de cálculo. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DA PRÓPRIA CPRB. INCLUSÃO. LEGALIDADE.1. A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, § 4º,…

STF. Repercussão geral. Conflito lei complementar x lei ordinária. Concessão de benefício de auxílio condução por lei complementar revogado por lei ordinária. Assunto constitucional: devido processo legislativo.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art.…

STF. Plenário. ADI-MC referendo. FUNRURAL-pessoa física. Suspensão nacional de processos até proclamação do resultado de julgamento.

Supremo Tribunal Federal

Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Art. 30, IV, da Lei Nº 8.212/1991, na redação dada pela lei nº 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento…

STF. Pleno. MC-referendo/conversão em julgamento de mérito. IPVA. Lei do estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos/híbridos/plug-in/hidrogênio. Renúncia fiscal sem avaliação do impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.983/2024 DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para examinar a higidez formal de lei estadual…

STF. Plenário. ICMS-ST. Legislação do Rio de Janeiro. Discriminação em função da origem dos produtos (água, laticínios e bebidas alcoólicas). Operação interna. Invalidade. Violação princípios isonomia/não discriminação em razão da procedência ou destino/neutralidade fiscal.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu…

SC COSIT 15/2025. IRRF. Convenção para evitar a bitributação/evitar a evasão fiscal. Brasil x Itália. Preços de transferência. Cobrança de adicional no Brasil. Cabimento – hipótese: não ocorrência de fiscalização na Itália. Aplicabilidade do princípio da arm’s lenght.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 15, de 19 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2025, seção 1, página 34) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ ITALIANA.…

SC DISIT SRRF 02 nº 2001/2025. IRPF. Ganho de capital. Isenção. Direito – hipótese: alienação de único imóvel do titular + valor da alienação até R$ 440 mil + inexistência de alienação anterior nos últimos 5 anos.

Soluções de Consultas tributárias

  Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 04 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 14/02/2025, seção 1, página 32) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação do…

SC COSIT 17/2025. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Inaplicabilidade – hipótese: continuidade da atividade por nova empresa de grupo econômico. CNPJ posterior a 18/03/2022.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 70) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 4º…