Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 69) Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.…
Diário Oficial da União Publicado em: 26/02/2025 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 38 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.253, DE 21 DE fevereiro de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe…
Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação…
Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 23 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da…
NOVOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/23, POR CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS E ILSE SALAZAR ANDRIOTTI. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23), em 29 de dezembro de 2023, representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais…
Ministério das Comunicações propõe taxação de gigantes digitais para ampliar conectividade Projeto em discussão pretende destinar recursos de grandes plataformas para financiar expansão da internet no Brasil, mas depende de aprovação da Fazenda. 19/02/2025 O Ministério das Comunicações (MCom) está em fase final de elaboração de uma proposta de projeto de lei que…
Câmara aprova isenção de PIS/Cofins para micro e pequenas exportadoras 26/02/2025 O jornal O GLOBO informa que o plenário da Câmara aprovou projeto de lei que isenta as micro e pequenas empresas do recolhimento de PIS e Cofins na exportação de produtos . Conforme o projeto, anota o jornal, “essas empresas terão direito a devolução…
Compensação por isenção maior do IR não vai afetar PJs, diz secretário O jornal VALOR ECONÔMICO registra declarações dadas ontem pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a respeito da compensação em elaboração pela equipe econômica como forma de viabilizar a apresentação de projeto de lei para ampliar a isenção do Imposto de Renda…
Receita lança programa ‘Sintonia’, para beneficiar bons contribuintes 24/02/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para o lançamento do programa Receita Sintonia, cujas regras a Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União. O programa, como explica o jornal, tem o objetivo de “estimular a conformidade tributária e aduaneira”,…