Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018689-71.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre DESPACHO/OFÍCIO Trata-se de…