CARF. CSRF. CPMF. Dever instrumental. Exigência de multa – hipótese: atraso na entrega do dever instrumental. Forma de apuração = mês-calendário ou fração.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.000752/2002-06 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.523 Ementa(s) Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE…

CARF. COFINS. Adubos/Fertilizantes. Redução de alíquota a zero – hipótese: importação + receita de venda de matéria-prima para adubos ou fertilizantes + venda a fabricante adubos ou fertilizantes.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10875.902690/2011-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-013.584 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI.…

CARF. PIS/COFINS. Crédito extemporâneo. Impossibilidade de aproveitamento – hipótese: não retificação das declarações. Crédito Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) – cabimento. Crédito de afretamento de aeronaves para uso em atividade da empresa – descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.902027/2018-84 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.360 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o…

Decreto 9.817/2025. Estado do Paraná. ICMS. Concessão de isenção – hipótese: operações internas/interestaduais de aquisição de bens pela BORREFINARIA.

Legislação Tributária

Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Publicado no DOE – PR em 5 mai 2025   Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela…

Portaria RFB 539. 09/05/2025. Informações. Transparência ativa – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Convênio ICMS 65/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Concessão de crédito – hipótese: aplicação em investimentos em infraestrutura.

Legislação Tributária

  DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º…

Convênio ICMS 64/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Estado do Ceará Isenção – Hipótese: fornecimento de refeições realizado pelo SESC/SENAC.

Legislação Tributária

DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do…

O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E A ESTRUTURA FEDERAL DO ESTADO BRASILEIRO: OS PERCALÇOS DA ENUNCIAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DIREITO (LEGE FERENDA, O PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2024), POR  GABRIEL IVO. 

Doutrina

O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E A ESTRUTURA FEDERAL DO ESTADO BRASILEIRO: OS PERCALÇOS DA ENUNCIAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DIREITO (LEGE FERENDA, O PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2024), POR  GABRIEL IVO.  A reforma tributária instituiu um órgão de extrema importância que terá a função primordial de gerir o…