STJ. 1ª Turma. Retorno dos autos à instância ordinária. Omissão a respeito de dispositivos legais essenciais ao julgamento da causa. Violação do artigo 535, CPC/1973. Prequestionamento ficto: não aplicação do art. 1.025, CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do CPC/1973.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Configura-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem não examina dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O art. 1.025…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Stock Options Plan. Contribuição previdenciária. Definição da incidência.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 741/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STOCK OPTION PLAN. RECURSO ESPECIAL AFETADO. Delimitação da controvérsia: deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de…

STJ. ISS. Industrialização por encomenda. Adequação do decidido pelo STF no Tema 816/STF. Juízo de retratação exercido. Provimento Recurso Especial do contribuinte.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 816/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe…

STJ. 1ª Turma. Restituição. Prescrição. Consulta administrativa prévia ao processo judicial. Interrupção. Não ocorrência.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2032281 – CE (2022/0323422-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS : ERICK MACEDO – PB010033 LEONARDO AVELAR DA FONTE – PE021758 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONSULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO…

STF. Modulação de efeitos. Critérios demarcados no ato decisório. Inexistência de fundamento nos Embargos de Declaração que justifiquem a alteração.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar aclaratórios anteriores, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de…

STF. Plenário. Regime geral de Previdência Social. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Fator previdenciário. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS FILIADOS ANTES DE 16.12.1998. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/98. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO HARMÔNICA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por segurado do Regime…

SC 172. 11/09/2025. SIMPLES NACIONAL. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas. Não desenquadramento.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional OPÇÃO. NÃO VEDAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO. DESPESAS RATEADAS. Os…

SC 170. 11/09/2025. IPI-ST. Ato declaratório. Limites. Produtos mencionados no Ato.

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.…

SC 168. 10/09/2025. Classificação fiscal. NCM 85.17. Fabricante. Direito de usufruir dos benefícios.

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Normas de Administração Tributária BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.…

SC 164. 09/09/2025. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Observâncias de todos os requisitos de Lei Complementar. Certificação necessidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/09/2025 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 54   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa: IMUNIDADE. ART. 195,…