Empresas do Simples podem perder competitividade com a reforma tributária 22/07/2025 Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes A reforma tributária do consumo manteve a opção pelo Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No entanto, trouxe novidades que…
2º grupo do piloto da CBS terá mais 185 empresas e foco na área de tecnologia 17/07/2025 Receita iniciará o envio de ofícios a entidades do setor, que indicarão as novas companhias participantes A Receita Federal iniciará, nesta semana, os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de participantes do piloto da reforma tributária…
Reforma: creditamento sobre planos de saúde e split payment ainda geram dúvidas 16/07/2025 Temas foram abordados na última reunião da Sejan, da AGU, voltada ao tema da reforma tributária A regulamentação da reforma cria uma desigualdade ao permitir que apenas planos de saúde fornecidos de forma onerosa aos funcionários gerem créditos de IBS e CBS?…
Nova correção de depósitos pode favorecer uso do seguro garantia por empresas 16/07/2025 Norma do Ministério da Fazenda oficializa a correção pelo IPCA. Antes os depósitos judiciais eram corrigidos pela Selic A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o…
Empresas correm para evitar perda de bilhões em créditos de ICMS 28/07/2025 Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra que “ empresas têm começado a reestruturar operações para evitar perder bilhões de reais em créditos acumulados de ICMS com a reforma tributária”, que traz dispositivos que podem retardar a recuperação dos créditos. Tratam-se de valores bilionários. Como…
Em 17 anos, entes públicos vencem 62% dos recursos fiscais no STF 21/07/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem informando que, segundo análise feita sobre recursos envolvendo entes públicos no STF em casos tributários, previdenciários e financeiros ajuizados entre 2008 e 2024, os contribuintes saíram vencedores em 26% das oportunidades . Enquanto…
Congresso encerra semestre com pautas tributárias pendentes; veja quais são Entre os assuntos não encerrados estão os vetos à regulamentação da reforma tributária, a reforma do IRPF e a votação do PLP 108/24 Mariana Ribas, Luísa Carvalho 21/07/2025 O Congresso Nacional encerrou o semestre sem finalizar a análise de matérias tributárias relevantes, que devem…
Na volta do recesso, STF julga multa por descumprimento de obrigação acessória 28/07/2025 JULGAMENTO PRESENCIAL Multa por obrigação acessória, sexta-feira (1/8) Será retomado o julgamento que analisa se multas superiores a 20% por descumprimento de obrigação acessória têm caráter confiscatório. O RE 640452 (Tema 487), que estava em plenário virtual, teve o placar zerado…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 8º andar – sala 805/806, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2028, São Paulo-SP – E-mail: sp9faz@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1043473-83.2025.8.26.0053…
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA – Pretensão de que seja assegurado à empresa impetrante o direito de não recolher ICMS antecipado e ICMS-ST, nos termos do art. 426-A do RICMS/SP, na transferência interestadual de…