Vara de Fazenda Pública/São Luís. Sentença. ICMS. Envasamento de água mineral. Benefício fiscal. Sanção política: retenção de selos fiscais para pagamento do ICMS-ST.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0841963-93.2023.8.10.0001 Autor: H2O – EMPRESA DE MINERACAO LTDA – ME Réu: Gestor da Célula de Gestão de Ação Fiscal (CEGAF) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por H2O EMPRESA…