Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso pós reforma tributária Equipe JOTA PRO Tributos 12/02/2025 Insegurança em torno da compensação de créditos é um dos pontos de maior preocupação, dizem advogados A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as bases para a criação do IBS e CBS e definiu o cronograma de transição para a…
Sem lei que diga o contrário, tendência é de inclusão do IBS e CBS no ICMS e ISS 11/02/2025 Tema foi alinhado com estados e municípios, que apontam queda de arrecadação sem o cálculo ‘por dentro’ Os contribuintes têm razão em se preocupar com a possibilidade de inclusão, entre 2027 e 2032, do IBS…
Oito estados ajustam estratégia e recuperam recorde de dívida ativa 11/02/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta terça-feira uma reportagem mostrando que oito estados seguiram o ritmo da União e conseguiram bater recorde de arrecadação da dívida ativa no ano passado. São eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Goiás…
06/02/2025 Reforma tributária Congresso aguarda alternativa do governo sobre vetos da reforma tributária Um dos mais polêmicos vetos do governo federal ao texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24) é alvo de avaliação da equipe econômica, que busca uma alternativa para apresentar ao Congresso. Os dispositivos vetados previam os fundos de investimento como…
Reforma do IR e devedor contumaz podem sofrer resistência no Congresso 06/02/2025 Com a posse dos novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a equipe econômica do governo realizou a entrega, nesta quarta-feira (5/2), de um documento formalizando as 25 prioridades da pasta neste ano. A…
O Governo de São Paulo publicou um novo decreto que reduz o deságio para precatórios, promovendo quitações mais vantajosas. terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23/1/25, o decreto 69.325, que estabelece novos percentuais de deságio para o pagamento de precatórios. A medida visa acelerar…
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007660-57.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE – SP355105 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do…
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097034-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF2/RJ – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança…
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3000275-20.2024.8.19.0011/RJ AUTOR: SEVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Seven Empreendimentos Imobiliários LTDA em face do Município de Cabo Frio requerendo, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art.…
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL – CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos…