OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO Noção de princípio jurídico O signo princípio não guarda univocidade, quanto ao seu conteúdo semântico, mesmo quando adjetivado como jurídico. Ocorre idêntico problema, quanto à sua natureza no discurso do legislador, inclusive, o da Constituição. A dogmática jurídica, pelo menos, concorda, hoje, quase à unanimidade, que princípio é…
STF analisará ações tributárias com impacto bilionário à União em 2025 Entres os temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, com repercussões diretas nos cofres públicos. 13 de janeiro de 2025 Em 2025, a pauta de julgamento do STF está…
Em 2024, PGE-SP alcançou recorde de arrecadação da dívida ativa 13 de janeiro de 2025 A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atingiu, em 2024, um novo recorde de arrecadação da dívida ativa, alcançando a marca de R$ 6,49 bilhões. Esse valor representa um crescimento de 47% em comparação com 2023, e 71% em relação…
Contribuintes vencem 58% dos questionamentos a tributação de incentivos Equipe JOTA PRO Tributos 27/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem, destacada como manchete de sua edição, mostrando u ma tendência geral nos tribunais do país mais favorável aos contribuintes em processos judiciais que contestam a tributação de benefícios fiscais de ICMS. A…
Justiça Federal mantém isenção de impostos sobre adicional de frete Equipe JOTA PRO Tributos 24/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO informa a respeito de decisão da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas isentando uma empresa de afretamento marítimo do pagamento de impostos federais sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A decisão…
Maioria dos TJs mantêm créditos de ICMS vinculados ao estado de destino 20/01/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO mostra, com base em levantamento feito pelo escritório Gaia Silva Gaede que a maior parte dos Tribunais de Justiça tem negado pedidos de contribuintes e mantido a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS quando as mercadorias…
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…
HABEAS CORPUS Nº 968598 – SP (2024/0476938-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA.…
RECURSO ESPECIAL Nº 1854143 – MG (2019/0377432-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ DA ROCHA – MG034554 RECORRIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA – MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO – RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES – DF029766 RICARDO DE…
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação…