Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 8 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do…
PONDERAÇÕES PARA UMA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ. Considerações iniciais Após ser promovida uma alteração no sistema tributário brasileiro quanto à tributação relacionada ao consumo, avizinha-se uma reforma relativa à tributação da renda. Vale esclarecer desde já que ao se falar em tributação da renda englobam-se o imposto sobre…
Supremo reduz acervo de processos ao menor número em 33 anos 1 de julho de 2025, O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o balanço das atividades do primeiro semestre deste ano. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os dados na sessão administrativa virtual que ocorre nesta terça-feira (1º/7).…
As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição Governo corre para cumprir prazos, mas problemas no Comitê Gestor do IBS podem travar andamento. Baixe gratuitamente relatório especial Letícia Mori 01/07/2025 A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação…
Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação 30/06/2025 Contribuintes iniciam testes nesta terça-feira (1/7) com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrais O projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que tem início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado…
Relatório da Receita aponta perda de R$ 649 mi no Perse por decisões judiciais 27/06/2025 Documento destaca que a renúncia tributária ultrapassa o limite de R$ 15 bilhões, considerando só as empresas devidamente habilitadas no programa Um novo relatório da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…
Receita planeja novas delegacias especializadas em quatro capitais 25/06/2025 Destaque nesta quarta-feira para reportagem no jornal O GLOBO, que informa sobre plano da Receita Federal para ampliar para outras capitais o modelo de delegacias especializadas para a fiscalização específica de grandes contribuintes , hoje existentes apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo. Segundo…
Com cerca de 500 empresas, Receita inicia em julho piloto de CBS 20/06/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para o primeiro momento mais concreto de implementação da reforma tributária a partir do próximo dia 1º de julho. Nessa data, a Receita Federal dará início ao projeto-piloto no qual cerca de 500 empresas testarão…
Solução de Consulta COSIT Nº 80 DE 06/06/2025 Publicado no DOU em 9 jun 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31903/2025, de 06 de junho de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 09/06/2025 Ementa ITCMD – Doação de bem móvel por doadora domiciliada no Estado de São Paulo a pessoa domiciliada no Estado de Santa Catarina – Contribuinte – Sujeito ativo – Alíquota – Recolhimento. O ITCMD relativo à doação…