PLP 147/2025. Aprovação de lei para majoração de tributos estaduais/DF e revogação da possibilidade de delegação de competência tributária. Primazia do Princípio da Legalidade Estrita em Matéria Tributária. Mecanismos de controle + transparência. Fundamento constitucional = artigo 146, III, CF/1988

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. JAZIEL) Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a exigência…

CARF. IRPF. Pagamento sem causa. Ausência de prova do fisco da inidoneidade da despesa. Cancelamento crédito tributário.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. Interposição fraudulenta. Necessidade de prova da simulação/fraude na operação de importação. Ausência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11829.720061/2014-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.434 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura. Amortização. Cabimento – hipótese: demonstração do fundamento do ágio.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720758/2020-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Nº Acórdão 1302-007.412 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. À míngua de uma norma antielisiva que seja aplicável ao caso, a…

CARF. PLR. Contribuição previdenciária. Natureza da verba = remuneratória Reembolso de despesas médicas. Natureza da verba = reembolso

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720658/2022-63 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.754 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos…

Portaria MF 1.430/2025. Depósito judicial/administrativo. Índice de atualização = IPCA.

Legislação Tributária

PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 DOU 07/07/2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…

Edital de Transação RFB 4/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo de pequeno valor.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por…

Edital de Transação RFB 5/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo. Receita Federal.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 73 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação…

Portaria PGFN/MF 1.358/2025. Instituição do laboratório de inovação e jurimetria.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 103 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso…