ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL

Doutrina

ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO PELO ASSISTIDO, POR FABIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL INTRODUÇÃO A tributação para o sistema de previdência privada brasileiro sofreu uma mudança de grande impacto no ano de 2024, qual seja, a possibilidade de participantes e assistidos poderem realizar a…

Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas

Clipping de notícias tributárias

Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas 04/11/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO aborda nesta terça-feira os efeitos de uma decisão tomada pelo STF no último dia 17, quando a corte decidiu, em julgamento virtual, manter a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal os benefícios fiscais federais que usufruem. Há agora…

Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS, diz Receita

Clipping de notícias tributárias

  Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS, diz Receita 23/10/2025 A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. ICMS-DIFAL. Operação interestadual. Consumidor final. Disciplina normativa anterior LC 190/2022. Avaliação.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96…

STJ. 3ª Turma. Querela nulitatis insanablis. Sentença extra petita. Coisa julgada. Inadequação da via eleita.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se a querela nullitatis é meio…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. COFINS-importação. Produtos químicos/farmacêuticos/destinados ao uso em hospitais. Adicional de 1%

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. AFETAÇÃO. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, quando a…

STJ. 2ª Turma. IPI. Crédito presumido. Exportação. Produto classificado como NT. Inexistência de direito.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor…

STJ. 2ª Turma. Aduaneiro. Multa administrativa. Prescrição intercorrente..

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ADUANEIRO. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 9.784/1999. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DECRETO 70.235/1972. I – Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada, verifica-se que a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca…

STF. Plenário. SELIC. Condenação da Fazenda Pública. Indébito tributário. Cabimento. Reafirmação da jurisprudência.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em…