RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31869/2025, de 05 de junho de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 06/06/2025 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Documentos Fiscais – Ajuste SINIEF nº 02/2025. I.O Ajuste SINIEF nº 2/2025, de 11 de abril de 2025, que estendeu para 132 (cento e trinta e dois) meses o prazo mínimo…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I…
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1015904-54.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA ROCHA – SP179145 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…
Processo nº: 1013514-12.2024.8.26.0309 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Suspensão da Exigibilidade Impetrante: Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. Impetrado: Senhor Delegado Regional Tributário de Jundiaí – Drt-16 Juíza de Direito: Dra. RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.…
RECURSO ESPECIAL Nº 2183747 – RJ (2024/0436886-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : SALOBO METAIS S/A ADVOGADOS : PAULO AYRES BARRETO – SP080600 CARLA DE LOURDES GONÇALVES – SP137881 SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO – SP246822 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV. I…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo.…
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão.…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 131, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ATO DAS…
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança…
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do…