STF. Plenário. Taxa de limpeza de logradouros públicos. Lei do município de Morro Agudo/SP. Base de cálculo e alíquota fixadas por Decreto. Não recepção pela CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 985/1984 DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. TEMA 146/RG. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/1988. PEDIDO…

STF. Plenário. Incentivos fiscais. Concessão via ato do Poder Executivo. Inconstitucionalidade do art. 151, caput da Lei 400/1998 do estado do Amapá.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 151, CAPUT, DA LEI N. 400/1997 DO ESTADO DO AMAPÁ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. REDAÇÕES ORIGINÁRIA E ATUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME…

STF. Plenário. IPVA/Taxa de licenciamento. Inadimplência. Retenção/Apreensão de veículo. Lei estado do Alagoas. Inconstitucionalidade. Competência para legislar da União. Interpretação do art. 22, XI, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.311/2020 DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO OU RETENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE COM DÍVIDA DE IPVA, SEGURO DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TRÂNSITO E TRASPORTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação…

STF. Plenário. ICMS. Aquisição de itens para ativo circulante produzidos com participação de trabalho análogo ao escravo. Cassação da inscrição. Observância do devido processo legal. Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 1º, 2º, 3º e 4º. PESSOAS DESTINATÁRIAS DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA: EMPRESAS COMERCIAIS E RESPECTIVOS SÓCIOS. ATO ENSEJADOR DAS COGITADAS PENALIDADES: AQUISIÇÃO DE ITENS PARA ATIVO CIRCULANTE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A PARTICIPAÇÃO…

PL 2.752/2025. Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”. Permite aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº /2025 ( Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005…

PL 2.817/2025. Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários.

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PROJETO DE LEI N.º , DE 2025 (Do Sr. PAULO ABI-ACKEL) Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos…

OS AVANÇOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL NO BRASIL À LUZ DO IMPOSTO SELETIVO, POR DENISE LUCENA CAVALCANTE E RONEY SANDRO FREIRE CORRÊA

Doutrina

OS AVANÇOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL NO BRASIL À LUZ DO IMPOSTO SELETIVO, POR DENISE LUCENA CAVALCANTE E RONEY SANDRO FREIRE CORRÊA   INTRODUÇÃO   O ensaio agora sob relato se reporta à relevante transição normativa pela qual transita o Brasil, no ano de 2024. As novas diretrizes legais advindas da Emenda Constitucional número 132,…

TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental e seus efeitos jurídicos sobre o termo de embargo

Clipping de notícias tributárias

12/06/2025 09:57 – INSTITUCIONAL TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental e seus efeitos jurídicos sobre o termo de embargo Em sessão realizada no dia 28 de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relativo ao seguinte tema: prescrição administrativa ambiental e seus efeitos…