Solução de Consulta 53. 25/03/2025. MEI. Plano de saúde. Terceiro beneficiário. Dedução. Possibilidade – hipótese: prova da assunção do ônus financeiro.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF MEI. PLANO…

Solução de Consulta 52. 25/03/2025. IRPF. Isenção/não tributável posterior ao ajuste anual. Devolução pela fonte pagadora ou Retificação da declaração de ajuste anual.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS SUJEITOS…

Solução de Consulta 50.25/03/2025. IRPF. Honorário advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência do imposto.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…

Solução de Consulta 47. 20/03/2025. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Tese do século. Ajuste operacionalizado na EFD-Contribuições. Ressarcimento x Compensação. Prazo: 5 anos a contar do encerramento do trimestre do crédito. Restituição decorrente de ação judicial. Necessidade de habilitação administrativa.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…

Solução de Consulta 55. 26/03/2025. Contribuição Previdenciária. Ganho eventual não expressamente desvinculadas do salário. Lei. Incidência.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   GANHO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA…

Solução de Consulta 54. 25/03/2025. IRRF. Licença comercialização/distribuição de software. Pagamento domiciliado no exterior. Natureza jurídica = royalties. Convenção para evitar a bitributação Brasil-França. Alíquota de 10%.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF…

Solução de Consulta 51. 25/03/2025. Drawback suspensão. Devolução pessoa domiciliada no exterior distinta da remetente-exportadora. Possibilidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Importação – II REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO.…

Solução de Consulta 48. 26/03/2025. CSLL/PIS/COFINS. Autarquia federal. Atividades pedagógicas sem fins lucrativos. Ausência de intuito lucrativo. Não incidência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA…

Solução de Consulta 39. 18/03/2025. IRRF/CIDE/PIS/COFINS. Serviços técnicos / assistência administrativa. Contrato de compartilhamento de custos (cost-sharing agreement). Grupo econômico. Pagamento a domiciliado no exterior. Incidência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMUNERAÇÃO DE…

PL 15/2024. CONFIA. Programas de conformidade tributária e aduaneira.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…