STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Implementação de pagamento de parcelas vincendas em folha de pagamento. Prescrição. Não suspensão da fluência do prazo.
Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.311. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Caso em…