EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo…
RESOLUÇÃO Nº 887, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Disciplina o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, incisos XIII e XIX, combinado com o art. 363, inciso I, do Regimento Interno, o art. 86 do Regulamento…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de…
Estabilidade, integridade e coerência dos precedentes em matéria tributária, por Vanessa Damasceno Rosa Spina Introdução Sempre que há a oportunidade de abordar o tema dos precedentes fazemos iniciando o raciocínio com a afirmação de que, embora há algum tempo sejam verificadas alterações legislativas com o fim de melhorar a observância das decisões proferidas pelas…
No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes” 22/09/2025 ADC 98 requer a constitucionalidade da inclusão, na base do PIS/Cofins, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições A ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a base de cálculo do PIS…
PGFN aposta em alta adesão às transações sobre bonificações e desmutualização 16/09/2025 Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que as transações tributárias relacionadas a bonificações e…
Taxar super-ricos é mais importante que isenção ampliada, diz Durigan 23/09/2025 A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz uma declaração importante do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Comentando a respeito do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, Durigan…
CCJ aprova, com emendas, PL de regulamentação da reforma tributária 18/09/2025 Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela CCJ do Senado, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, mediante relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez várias mudanças em relação ao projeto que já havia sido votado pela…
Receita define apuração de tributos em parcerias entre escritórios 16/09/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para uma solução de consulta editada pela Receita Federal que estabelece o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuarem em parceria com outros escritórios, “podem reconhecer como receita bruta, na apuração do Imposto sobre a Renda (IRPJ),…