STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. ICMS. Marketplaces. Mercadorias não digitais. Responsabilidade. Atribuição definida por lei ordinária.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO DIGITAIS VIA PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO E AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SÍTIO OU DA PLATAFORMA ELETRÔNICOS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM…

STF. Plenário. IPI. Regime de suspensão. Distinção de isenção e alíquota zero. Limitação ao crédito.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, com o objetivo de conferir interpretação conforme…

STF. 1ª Turma. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.072.485-RG. TEMA Nº 985 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO…

STF. Plenário. Taxa de Segurança Preventiva. Serviço indivisível. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que o Conselho Federal da…

STF. Plenário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Poder de Polícia. Base de cálculo. Tipo de atividade. “Semi-identidade” com base de cálculo própria de imposto. Validade

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de…

SC 161/2025. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Sociedade de advogados. Parceria por indicação. Receita bruta. Retenções. Apuração pelo lucro presumido.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 161, de 8 de setembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 11/09/2025, seção 1, página 64 Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA POR INDICAÇÃO. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. RETENÇÕES. Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica…

SC 219/2025. IPI. Setor automotivo. Benefício da suspensão do imposto. Importador por conta e ordem de 3ºs. Desembaraço x Saída do estabelecimento.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 58 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Perdas não técnicas. Energia elétrica.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720895/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.440 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas são componentes do custo da atividade…

CARF. CSRF. IRPJ. Despesas financeiras. Depósitos interfinanceiros intragrupo. Dedutibilidade. Descabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720939/2019-60 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.439 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Inexiste…

CARF. CSRF. Pedido de desistência. Homologação. Ordem judicial. Observância. Manutenção da exigibilidade suspensa.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10875.722078/2017-08 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.795   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO…