CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Perdas não técnicas de energia elétrica. Furto. Notícia-crime necessidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720650/2019-00 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) LUCIANO BERNART Nº Acórdão 1402-007.240 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972,…

Portaria RFB 583/2025. Aduaneiro. Medida de combate a crimes/demais ilícitos. Fraudes. Ocultação do sujeito passivo. Real vendedor/comprador/responsável pela importação.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes…

CNJ. Recomendação. Ações coletivas. Cumprimento de sentença.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 138   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em…

Decreto Federal 12.668/2025. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão. Simplificação do Registro e Legalização de negócios e empresas.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de…

 Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita

Doutrina

Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas, por Jonathan Barros Vita   A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobre Valor Agregado, para o direito brasileiro, ecoando sistemas estrangeiros, especialmente, o…

Voto de qualidade foi essencial para retomar existência do Carf, diz presidente

Clipping de notícias tributárias

Voto de qualidade foi essencial para retomar existência do Carf, diz presidente À frente do órgão desde 2023, Carlos Higino fala ao JOTA sobre as mudanças históricas no conselho, incluindo o mecanismo de desempate 14/10/2025 Para o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o retorno do voto de…