PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações…
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2025. Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.988, de…
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…
Número do Processo 16692.721234/2017-30 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.868 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios…
Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…
Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…