IN 2.272/2025. Compensação. Retificação declaração. Dispensa – hipótese: decisão judicial transitada em julgado.

  Diário Oficial da União Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 44   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que…

CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.

CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DO IPTU NA REFORMA: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? POR NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA.   CONCLUSÃO   Para concluir, frisamos que o princípio da legalidade, fundamento do Estado de Direito, garante que a criação e a alteração de tributos dependam necessariamente, como regra, de…

PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta

PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23.   domingo, 27 de julho de 2025 A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, foi alvo de críticas em parecer jurídico elaborado pelos advogados…

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Empresas do Simples podem perder competitividade com a reforma tributária 22/07/2025 Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes A reforma tributária do consumo manteve a opção pelo Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No entanto, trouxe novidades que…

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2º grupo do piloto da CBS terá mais 185 empresas e foco na área de tecnologia 17/07/2025 Receita iniciará o envio de ofícios a entidades do setor, que indicarão as novas companhias participantes A Receita Federal iniciará, nesta semana, os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de participantes do piloto da reforma tributária…

Reforma: creditamento sobre planos de saúde e split payment ainda geram dúvidas

Reforma: creditamento sobre planos de saúde e split payment ainda geram dúvidas 16/07/2025 Temas foram abordados na última reunião da Sejan, da AGU, voltada ao tema da reforma tributária A regulamentação da reforma cria uma desigualdade ao permitir que apenas planos de saúde fornecidos de forma onerosa aos funcionários gerem créditos de IBS e CBS?…

Nova correção de depósitos pode favorecer uso do seguro garantia por empresas

Nova correção de depósitos pode favorecer uso do seguro garantia por empresas 16/07/2025   Norma do Ministério da Fazenda oficializa a correção pelo IPCA. Antes os depósitos judiciais eram corrigidos pela Selic A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o…