Minuta de PEC prevê Justiça nacional para ações sobre reforma 15/09/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz nesta segunda-feira reportagem com a informação de que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já tem em mãos uma minuta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a criação de um braço da Justiça especializado em…
Relator de MP mantém isenção tributária sobre debêntures incentivadas 11/09/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO destaca a informação de que o relator da medida provisória que eleva impostos para compensar a flexibilização do aumento do IOF decidiu manter a isenção tributária sobre debêntures incentivadas. Conforme o jornal, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) optou por tirar…
Governo de SP abre nova fase de regularização de dívidas tributárias 09/09/2025 Os jornais informam sobre novo edital aberto pelo governo de São Paulo no âmbito do programa Acordo Paulista, para regularização de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. É a quarta fase do programa lançado no ano passado. Até aqui, a iniciativa…
Fiscos estaduais passam a coibir transmissão de bens via ‘3 holdings’ 01/09/2025 Uma reportagem em destaque no jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para um método que vem sendo percebido como irregular pelos fiscos estaduais, mas que vem ganhando destaque nas redes sociais, pelo qual bens podem ser transmitidos com isenção ou desconto…
Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional 12/09/2025 Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPATIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTÍNUA DESDE 2015. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame O recurso. Recurso especial interposto por adquirente de imóvel…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso especial – afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.306) – interposto em face de…
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão e de contradição. I.Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do…
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da…
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute…