SC 236/2025. IRPF. Isenção. Ganho capital. Lei 11.196/2005. Não aplicação – hipótese: quitação de financiamento de cota de multipropriedade de imóvel.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 84 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IRPF. GANHO…

SC 235/2025. Dever instrumental. DIRBI. Pessoa obrigação à apresentação. Regimes especiais. REIDI

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 84 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA…

PLP 267/2025. Imposto Seletivo. Isenção. Exportações brasileiras. Evitar futuro contencioso. Alteração art. 416, LC 214/2025.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 267, DE 2025 Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece…

PLP 272/2025. Imposto Seletivo. Transparência. Controle social. Revisão periódica. Participação plural e representativa. Alteração art. 476 da LC 214/2025.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 272, DE 2025 Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Garante…

PLP 273/2025. Imposto Seletivo. Progressividade. Produtos fumígenos

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 273, DE 2025 Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor pagador. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos,…

PLP 274/2025. Alteração art. 419 da LC 214/2025. Setor automotivo. Definição de limite objetivo para conter os impactos do aumento de carga tributária advinda com a Reforma Tributária.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 274, DE 2025 Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar…

PL 6.457/2025. IRPJ. Dedução da base tributável. Limitada a 10%. Empresas que cumpram as diretrizes gerais e os requisitos para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº…

PL 6.524/2025. IPI. Isenção. PIS/COFINS. Alíquota zero. Veículos. Aquisição por motoristas de aplicativos e mototaxistas.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. ANDRÉ FERNANDES) Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição de veículos novos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos…

PL 6.526/2025. Imposto de importação. Isenção. Remessa postal/encomenda aérea internacional. Destino: pessoa física. Valor até US$ 50,00.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. ANDRÉ FERNANDES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…

CARF. IRPJ/CSLL. Tratado internacional para evitar a bitributação. China e Áustria. Lucro auferido pelo investidor na proporção de sua participação no investimento no exterior. Distinção entre as previsões legais e o conteúdo dos Tratados.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17459.720014/2023-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 27/08/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.579 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 ART. 76 E SS DA LEI Nº 12.973/2014. TRATADO BRASIL-CHINA E BRASIL-ÁUSTRIA PARA EVITAR DUPLA…