CARF. Regime aduaneiro. Cessão de nome para acobertamento de reais intervenientes/beneficiários da importação. Insuficiência probatória. Anulação da autuação. Cancelamento da multa.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720126/2020-12 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/09/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.115 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2017, 2018 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10580.732374/2012-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/09/2025 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.451 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x…

CARF. IRPJ/CSLL. Amortização de ágio. Empresas do mesmo grupo econômico. Dedutibilidade: impossibilidade. Multa de ofício x multa isolada – concomitância: cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720001/2024-34 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.206 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo…

CARF. IRPJ. Subvenção para investimento. ICMS. Incentivos fiscais. Dedutibilidade – possibilidade: observância dos requisitos da Lei 12.973/2014.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17095.720177/2023-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/08/2025 Relator(a) RONEY SANDRO FREIRE CORREA Nº Acórdão 1102-001.696 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III,…

PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383/2024, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JR

Doutrina

PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383/2024, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JR   INTRODUÇÃO A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior…

Com início da reforma, contribuintes enfrentam instabilidade para emitir notas

Clipping de notícias tributárias

Com início da reforma, contribuintes enfrentam instabilidade para emitir notas 06/01/2026 Além dos problemas em grandes cidades, 106 municípios de pequeno porte ainda não aderiram ao sistema nacional de NFS-e Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, empresas e microempreendedores têm enfrentado dificuldades para emitir notas fiscais de serviços (NFS-e) pelo…

Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa advocacia pública

Clipping de notícias tributárias

Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa advocacia pública 05/01/2026 Projeto sobre o devedor contumaz abrange programas de conformidade tributária com o fisco; texto vai à sanção presidencial A ampliação da possibilidade de negociação de débitos antes da inscrição em dívida ativa, prevista no projeto do devedor contumaz (PLP 125/2022) , despertou incômodo de…

STJ tem recorde de repetitivos tributários julgados em 2025; maioria pró-contribuinte

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STJ tem recorde de repetitivos tributários julgados em 2025; maioria pró-contribuinte 02/01/2026 1ª Seção do tribunal julgou 14 temas tributários no último ano de presidência da ministra Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 2025 com um marco histórico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária. Entre…

Carf aprova 28 súmulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pró-fisco

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Carf aprova 28 súmulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pró-fisco Foram 58 enunciados em dois anos; favorecimento ao fisco e fixação de entendimentos não consolidados no órgão motivam questionamentos 02/01/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 28 súmulas em 2025, sendo três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na…

PLP 108: Câmara finaliza votação e envia texto para sanção

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PLP 108: Câmara finaliza votação e envia texto para sanção 16/12/2025 Segunda fase da regulamentação da reforma tributária mantém alíquota zero para medicamentos definidos por categorias e derruba limitação do IS sobre bebidas açucaradas A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16/12) a votação do projeto de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24).…