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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  2. Categoria "Legislação Tributária"

PORTARIA MF Nº 277, DE 07 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus11 de junho de 2018

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DOU 08/06/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1809, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus11 de junho de 2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 11/06/2018.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 01 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem. DOU 04/06/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1808, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. DOU 04/06/2018.

PORTARIA PGFN Nº 43, DE 01 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Altera a Portaria PGFN n° 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 04/06/2018.

DECRETO Nº 9.389, DE 29 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. DOU 30/05/2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. DOU 30/05/2018.

DECRETO Nº 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que…

DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. DOU 30/05/2018, edição extra.

DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016. DOU 30/05/2018, edição extra.

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