Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC 242. 15/08/2024. Regime aduaneiro. Entreposto industrial. RECOF. Admissão de mercadorias. Tratamento tarifário preferencial – acordo internacional. Certificados de origem. Necessidade de observância do prazo de validade.

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO…

Resposta a consulta tributária 30154/2024. ITCMD. Doação de bem móvel (dinheiro). Doador domiciliado em outro estado x doador domiciliado no estado de São Paulo. Competência do estado do doador.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30154/2024, de 09 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/08/2024 Ementa ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo – Competência.   Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não…

Resposta a consulta tributária 30151/2024. ICMS – saída interestadual de mercadoria para demonstração. Renúncia ao regime de suspensão do imposto – hipótese: retorno posterior a 60 dias.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30151/2024, de 14 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 15/08/2024 Ementa ICMS – Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.   Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para…

Resposta a consulta tributária 30111/2024. ICMS. Nota fiscal eletrônica. Denúncia espontânea. Aplicação – hipótese: entrega fora do prazo regulamentar em até 20 dias.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30111/2024, de 06 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 07/08/2024 Ementa ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica fora do prazo regulamentar – Denúncia espontânea.   O próprio pedido de cancelamento da NF-e, recebido pelo sistema, em até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da…

CARF. Pis/Cofins. Seguradora. Reserva/provisões e investimentos em ativos garantidores. Não abrangência. Conceito de faturamento.

Número do Processo 16327.720020/2019-76 Contribuinte BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/06/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.560   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos…

SC 240. 12/08/2024. Obrigação acessória. DIMOB. Condomínio edilícios. Não obrigatoriedade de entrega. Não equiparação a pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 13/08/2024 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 38 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU…

RC 30047/2024. ICMS. Regime de tributação não monofásico. Prestação de serviços de transporte. Insumo: óleo diesel. Direito ao creditamento.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30047/2024, de 01 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 02/08/2024 Ementa ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. Nas operações e prestações que não…

SC 236. 02/08/2024. Imposto de Importação. NCM. MERCOSUL. Classificação incorreta. Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO…

SC 234. 02/08/2024. IRPF. Tabelionatos e Cartórios. Forma recolhimento: mensal por carnê-leão. Regime de caixa.

Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF As parcelas…

SC 231. 25/07/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Home care. Extensão dos serviços hospitalares. Definição do percentual aplicável.

Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…