O in dubio pro reo e sua aplicabilidade às sanções tributárias, por Rafael Pandolfo
O presente trabalho tem por finalidade aborda a aplicabilidade do denominado princípio do in dubio pro reo às sanções tributárias. A análise realizada pretende: a) diferenciar estruturalmente as sanções (concebidas como normas primárias) dos demais gêneros de obrigações e deveres existentes no direito tributário, considerando seu regime jurídico específico – fundamento pelo qual se justifica…